materia nº 62/2008

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estaào ào Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 062/2008 
"Cria a Biblioteca Pública 
Municipal Lagoa da Confusão e 
dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal Lagoa da Confusão, 
com sede à Rua Firmino Lacerda nº 15, Centro como unidade integrante do 
Sistema Nacional de Bibliotecas, através do Sistema Estadual de 
Bibliotecas do Tocantins, e vinculada à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
§ 1º - Incumbe à Biblioteca Pública Municipal Lagoa da Confusão: 
I - Conservar, preservar e disseminar a memória cultural do Município de 
Lagoa da Confusão-TO; 
II - Garantir e franquear ao usuário o acesso às fontes de estudo e pesquisa 
do acervo cultural que dispuser; 
III - Promover e realizar programas e eventos educativos que possibilitem 
a maior integração e disseminação cultural no seio da comunidade; 
IV - Outras atribuições previstas em lei ou regulamento. 
§ 2º - Para os fins previstos no parágrafo anterior, toda publicação oficial 
realizada pelo município, ou tendo como partícipe o Município de Lagoa 
da Confusão-TO, sejam livros, documentos ou periódicos, será 
obrigatoriamente remetida uma cópia à Biblioteca Pública Municipal 
Lagoa da Confusão. 
A\. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Ccp. 77493 - 000 Fone: (63) 36➔ - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultur~ propiciará os 
meios necessários à acomodação, funcionamento, manutenção e a 
conservação cultural destinada à Biblioteca Pública Municipal Lagoa da 
Confusão, sendo vedada sua acomodação em área de Unidade Escolar, 
conferindo assim seu caráter de entidade aberta à toda população. 
Art. 3º - A Lei disporá sobre a Estrutura Administrativa e a Criação de 
Cargos e Funções destinados ao adequado funcionamento da Biblioteca 
Pública Municipal Lagoa da Confusão. 
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
30 (trinta) dias contados de sua publicação. 
Art. 5° - Revoga-se a Lei nº 014/1993, de 08 de junho de 1993 e cria a Lei 
que regerá a Biblioteca Pública Municipal Lagoa da Confusão. 
Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio de 2008. 
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ltacir Antonio Roieski 
Presidente 
A\. Vicente Barbosa n" l.770 Centro Ccp. 77493 - 000 Fone. (63) 364- J 163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins