materia nº 63/2008

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 063/2008 
"Autoriza o Executivo Municipal 
a criar estrada vicinal no 
município de Lagoa da Confusão e 
dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Conforme a Lei Municipal nº 193/99, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a fazer ajuste entre Município e Proprietários das áreas onde 
passa uma estrada que dá acesso à TO-255 até a Fazenda do Senhor Luiz 
Nelson Antunes Strang com a finalidade de legalizar a referida estrada, 
tornando-a estrada vicinal no município de Lagoa da Confusão-TO. 
Art. 2º - A estrada de que trata o artigo anterior deverá seguir o percurso 
da antiga estrada que ligava a TO-255 até a Fazenda Trindade. 
Art. 3° - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal fazer jus de dotação 
orçamentária para manutenção da estrada de que trata esta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio de 2008. 
~0-
tonio Roieski 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins