materia nº 66/2008

A ~ CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 066/2008 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a construir pista de 
pouso para aeronaves no 
município e dá outras 
providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir pista de 
pouso para aeronaves no município de Lagoa da Confusão-TO. 
Art. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal fazer jus de dotação 
orçamentária para a construção da pista de pouso citada no artigo anterior. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de junho de 2008. 
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Itacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 -- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins