materia nº 68/2008

1 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 068/2008 
"Autoriza o Executivo Municipal 
a firmar convênio com a 
Associação dos Idosos de Lagoa 
da Confusão-TO e dá outras 
providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Associação dos Idosos de Lagoa da Confusão-TO. 
Art. 2° - Em anexo, cópia do convênio a que se refere o artigo anterior, que 
passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de junho de 2008. 
J t.....:. a.....: .'---'--
Itacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO IDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 068/2008 
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO 
DOS IDOSOS DE LAGOA DA CONFUSÃO com sede a Av. Raimundo 
Felismino de Sousa s/nº, em Lagoa da Confusão, inscrita no CGC-MF sob 
nº 02.580.924/0001-30, neste ato representada por sua Presidente Sr' Maria 
da Conceição Oliveira Silva, CPF nº 508.361.101-53, brasileira, casada, 
residente e domiciliada a Av. Raimundo Felismino de Sousa s/nº, em 
Lagoa da Confusão, a seguir denominada simplesmente Associação de 
Idosos Alegria de Viver e de outro lado o Município de Lagoa da 
Confusão, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Jaime 
Café de Sá, CPF nº 575.693.041-87, brasileiro, casado, agricultor residente 
a Av. Manoel Pereira Alves s/nº, em Lagoa da Confusão-TO, devidamente 
autorizado pela Lei Orgânica do Município, doravante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRO - DO OBJETO 
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração 
entre o MUNICÍPIO e a Associação de Idosos de Lagoa da Confusão, 
visando a prestação pela Associação. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
O MUNICÍPIO compromete-se a: 
I - Repassar mensalmente a Associação de Idosos Alegria de Viver, 
a quantia de um salário mínimo vigente no País, para cobertura de despesas 
com material e serviços profissionais de terceiros. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO 
DOS IDOSOS DE LAGOA DA CONFUSÃO 
A Associação compromete-se a: 
I - prestar contas trimestralmente da verba recebida aos Associados. 
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO 
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de 1 º de julho 
de 2008 até 31 de dezembro de 2008. 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS 
As despesas decorrente do presente convênio correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCIÇÃO 
O presente Convênio não poderá ser rescindido por qualquer uma 
das partes. Caso venha ocorrer deverá ser comunicado por escrito com 
antecedência mínima de trinta (30) dias. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Cristalândia-TO para 
dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente 
instrumento, quando não resolvidas administrativamente. 
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente 
instrumento em quatro (04) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas abaixo assinadas. 
Lagoa da Confusão-TO, ao 10 dias de junho de 2008. 
JAIME CAFÉ DE SÁ 
Prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
MARIA DA CONCEIÇÃO O. SILVA 
Presidente da Associação dos Idosos 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins