materia nº 70/2008

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado d.o Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 070/2008 
"Dispõe sobre área verde e 
regularização e urbanização da 
mesma e dá outras providencias". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica desafetado do uso comum, passando a fazer parte do 
patrimônio da municipalidade o imóvel de 18.592,50 m2 (dezoito mil 
quinhentos e noventa e dois, cinqüenta metros quadrados), que constitui a 
área total da área verde, localizada na Av. Antonio A. Duarte, no 
denominado Setor Cerâmica, perímetro urbano deste Município de Lagoa 
da Confusão. 
Art. 2º - A área objeto da desafetação, que alude o artigo anterior, destina￾se a regularização jurídica e urbanização dos loteamentos urbanos 
irregulares e/ou clandestinos existentes no denominado Setor Cerâmica, 
visando conseqüentemente a sua inscrição no Registro Geral de Imóveis do 
Município e sua integração à estrutura urbana com o devido acesso a 
serviços e equipamentos públicos. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de agosto de 2008. 
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Itacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364--- 1163 i 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins