materia nº 72/2008

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 072/2008 
"Fixa os subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais para a Legislatura de 
2009 a 2012 e dá outras 
providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal Lagoa da Confusão-TO, 
para o mandato correspondente ao período da legislatura de 2009 a 2012, 
fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado, em parcela única, 
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
Art. 3°. O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado, em 
parcela única, de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Art. 4°. Aos subsídios fixados por esta Lei, fica assegurada a revisão 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, dos demais 
servidores públicos municipais, conforme preceitua o art. 37, X, da 
Constituição Federal. 
Art. 5º. O Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Secretários Municipais fazem jus 
ao 13º ( décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de 
exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu 
afastamento do cargo, além de férias remuneradas, vedado o pagamento de 
adicional, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais 
ao tempo de exercício. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1 º de janeiro de 2009. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de setembro de 2008. 
J.Lc__G?c,_,~ 
Itacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins