materia nº 73/2008

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 073/2008 
"Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Especial e dá outras 
providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de 2008, um 
Crédito Especial a favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no 
valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo utilizado como 
recursos as anulações parciais das dotações orçamentárias já autorizadas, 
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo I desta 
Lei, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de outubro de 2008. 
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Itacir Antonio Roieski'" 
Presidente 
Av. VicenteBarbosanº l.770Centro Cep. 77493-000 Fone:(63)364-1163/ 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO I AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 073/2008 
Este Autógrafo de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme 
relação abaixo: 
1) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Turismo 
09.243.0125.2-117 
3.3.90.30 
3.3.90.36 
3.3.90.39 
Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família (F AIF) 
Material de Consumo 22.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 
TOTAL 27.000,00 
II) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo I, serão 
usados como recursos as anulações parciais das seguintes dotações 
orçamentárias 
08.244.0125.2.115 Manutenção do FMAS 
3.3.90.30 Material de Consumo 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
TOTAL 
17.000,00 
10.000,00 
27.000,00 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de outubro de 2008. 
_f 1 L:C-Q.~' ~ ltacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins