| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2008 |
| Date | 2008-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5406 |
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Estado do Tocantins Autógrafo de Lei nº 075/2008 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências". O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. Art. 1 º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de 2008, além do já autorizado anteriormente, o percentual de 20% (vinte por cento) do total do Orçamento para abertura de Créditos Suplementares, sendo utilizado como recursos as anulações parciais das dotações orçamentárias já autorizadas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2008. ~c:2.-u Itacir Antonio Roieski Presidente Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 Lagoa da Confusã.o - Tocantins