materia nº 76/2008

" • .. CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 076/2008 
"Dá nova redação aos artigos 148 
e 150 e revoga o Artigo 149 da Lei 
028/94 e dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1º - O Artigo 148 da lei nº 028/94 de 04/02/1994, passa a vigorar com 
a seguinte redação. 
"Art. 148 - Será concedida licença maternidade a funcionária gestante, 
sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta 
dias." 
Art. 2º - Revoga-se o artigo 149. 
"Art.149. (Revogado)". 
Art. 3º - O Artigo 150 da lei nº 028/94 de 04/02/1994, passa a vigorar com 
a seguinte redação. 
"Art. 150. Será concedida licença maternidade a funcionária que 
adotar criança de zero a quatro anos, sem prejuízo do emprego e do 
salário, com duração de cento e oitenta dias." 
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de dezembro de 2008. 
ltacir Antonio Roieski 
Presidente 
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Lagoa da Confusão - Tocantins