materia nº 81/2009

,: 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 081/2009 
"Abre ao Orçamento Fiscal do 
Município Crédito especial e 
Suplementar para os fins que 
especifica". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, 
Crédito Especial no valor total de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil 
reais) e Crédito Suplementar no valor de R$ 1.079.000,00 (um milhão e setenta 
e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no anexo II desta Lei, no 
valor total de R$ 1.698.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e oito mil 
reais). 
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 20% (vinte 
por cento) além da já autorizada na Lei orçamentária de 2009. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2009. 
elho dos Santos 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
• CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO IDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 082/2009 
Este Autógrafo de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0125.2-107 Manutenção do Programa de atenção Integra a Família - PAIF 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 24.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 15.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
Total 54.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
15.752.506.1-89 Construção e Ampliação da rede de Iluminação Públic 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 315.000,00 
Total 315 .000,00 
2 .. 782.0711.1-090 Pavimentação Asfáltica no Assentamento Loroty 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 250.000,00 
Total 250.000,00 
Sub-total 619.000,00 
Este Autógrafo de Lei destina-se à Abertura de Crédito Suplementar, conforme relação abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0210.1-088 Aquisição de Equipamentos e Materiais Hospitalares 
Dot. Inic. Suplem. 
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanentes 48.000,00 72.000,00 
Total 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
Dot. Final 
120.000,00 
15.451.0501.1-063 Construção e Manutenção de Canteiros e Área de Pedestre 
Dot. Inic. Suplem. Dot. Final 
4.4.90.51 Obras e instalações 24.000,00 250.000,00 274.000,00 
Total 
15.451.0507.1-068 Construção de Jardim e Arborização da cidade 
Dot. Inic. Suplem. 
4.4.90.51 Obras e Instalações 40.000,00 70.000,00 
Total 
Dot. Final 
110.000,00 
Av. Vicente Barbosa nº 1. 770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
• CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do 'l'ocantins 
26.782.0712.1-091 Pavimentação asfáltica nos diversos setores 
Dot. Inic. Suplem. 
4.4.90.51 Obras e Instalações 263.000,00 687.000,00 
Total 
Sub total 
Total Geral 
1.079.000,00 
1.698.000,00 
Dot. Final 
950.000,00 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 17 
dias do mês de fevereiro de 2009. 
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
fJ 
• CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO Il DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 082/2009 
Para cobertura dos créditos relacionados no Anexo I, serão usados como recursos as anulações 
parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
12.361. 0403.2-041 
3.1.20.13.00.00 
3.1.90.11.00.00 
04.123.6053.1-16.0l.1 
4.4.90.51.00.00 
10.302.0210.1-044 
4.4.90.51.00.00 
10.304.0611.1-046 
4.4.90.51.00.00 
12.361.0403.1-029 
4.4.90.51.00.00 
12.392. 04 71.1-040 
4.4.90.51.00.00 
13.392.0471.1-039 
4.4.90.51.00.00 
17.512.0611.1-048 
4.4.90.51.00.00 
17.512.0611.1-050 
4.4.90.51.00.00 
20.363.0452.1-020 
4.4.90.51.00.00 
Programa de salários em atraso 
Obrigações patronais 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil 
Total 
Construção do Posto Fiscal 
Obras e Instalações 
Total 
Construção do Centro Odontológico 
Obras e Instalações 
Total 
Construção do Aterro Sanitário 
Obras e Instalações 
Total 
10.000,00 
44.000,00 
54.000,00 
93.500,00 
93.500,00 
60.000,00 
60.000,00 
175.000,00 
175.000,00 
Construção de Quadras Poliesportivas nas Escolas Municipais 
Obras e Instalações 140.000,00 
Total 140.000,00 
Construção da Casa da Cultura 
Obras e Instalações 
Total 
Construção do Centro de Convenções 
Obras e Instalações 
Total 
Construção de Módulos Sanitários 
Obras e Instalações 
Total 
93.000,00 
93.000,00 
80.000,00 
80.000,00 
164.000,00 
164.000,00 
Construção e Amplicação de Sistemas de Esgoto Sanitário 
Obras e Instalações 109.000,00 
Total 109.000,00 
Construção da Escola Agricola 
Obras e Instalações 
Total 
70.000,00 
70.000,00 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 L1 
Lagoa da Confusão - Tocantins F 
• CÂl\tARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
20.542.0669.1-021 
4.4.90.51.00.00 
20.602.0668.1-023 
4.4.90.51.00.00 
20.602.0669.1-024 
4.4.90.51.00.00 
20.605.0668.1-025 
4.4.90.51.00.00 
20.606.0668.1-026 
4.4.90.52.00.00 
22.661.0690.1-058 
4.4.90.51.00.00 
22.662.0690.1-059 
4.4.90.51.00.00 
27.695.0706.1-081 
4.4.90.51.00.00 
Estado do Tocantins 
Construção de um Centro de Pesquisa Agrícola 
Obras e Instalações 80.000,00 
Total 80.000,00 
Construção da Casa do Apicultor 
Obras e Instalações 
Total 
Construção de um Parque Agropecuário 
Obras e Instalações 
Total 
Construção de Galpão para Feira Livre 
Obras e Instalações 
Total 
Aquisição de Patrulha Agrícola 
Equipamentos e Materiais Permanentes 
Total 
Construção de Centro de apoio a Agricultura 
Obras e Instalações 
Total 
31.500,00 
31.500,00 
79.000,00 
79.000,00 
52.500,00 
52.500,00 
72.000,00 
n.000,00 
93.500,00 
93.500,00 
Construção de Casas de Farinha de Mandioca Comunitária 
Obras e Instalações 50.000,00 
Total 50.000,00 
Construção e Ampliação de Novos Atrativos para Fomentação do 
Turismo 
Obras e Instalações 
Total 
Total Geral 
200.000,00 
200.000,00 
1.698.000,00 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 17 
dias do mês de fevereiro de 2009. 
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins