materia nº 85/2009

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autógrafo de Lei nº 085/2009 
Estado do Tocantins 
"Altera na forma que especifica, a Lei 
Municipal nº 481/2008. de 23/12/2008. que 
estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Lagoa da Confusão, para o 
exercício de 2009". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
Seguinte LEI. 
Art. 1º - Fica inserida ao orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria 
Municipal de Educação, RECEITA no valor total de R$ 2.135.000,00 (dois milhões, 
cento e trinta e cinco mil reais), na seguinte rubrica: 
1724.01.00.00.00.00 - transferência de recursos do FUNDEB 
Art. 2° - Os recursos necessários à criação da rubrica descrita no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da RECEITA prevista para a ação 
2471.99.00.00.00.00 - outras transferências de convênios da União, cujo valor 
inicialmente estimado em R$ 2.620.500,00 (dois milhões seiscentos e vinte mil e 
quinhentos reais), passa a ser R$ 485.500,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e 
quinhentos reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
02 de janeiro de 2009. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 22 dias do mês de abril d 2009. 
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Lagoa da Confusão - Tocantins