materia nº 88/2009

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autógrafo de Lei nº 088/2009 
Estado do Tocantins 
"Dispõe sobre a Criação e Implantação da 
Fundação AMASS - Fundação de Apoio ao 
Meio Ambiente, Assistência Social e Saúde 
da lagoa da Confusão e dá outras 
providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
Seguinte LEI. 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE 
Art. 1 º - Fica criada a Fundação AMASS - Fundação de Apoio ao Meio Ambiente, 
Assistência Social e Saúde do Município da Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, fundação pública municipal, de caráter filantrópico, dotada de autonomia 
administrativa e financeira, com natureza e personalidade jurídica de Direito Público, 
entidade autônoma da Administração Pública Indireta Municipal, com finalidade 
específica de natureza assistencial, na promoção e prevenção à saúde, ao meio 
ambiente e apoio aos necessitados, que será regulamentada por um estatuto, 
devidamente aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 2º - são atribuições da Fundação AMASS - Fundação de Apoio ao Meio 
Ambiente, Assistência Social e Saúde: 
I - apoiar atividades que propiciem melhor qualidade de vida à população de Lagoa 
da Confusão, visando o bem comum; 
II - estabelecer diretrizes para implantação de uma política de atendimento à 
Assistência Social, Saúde e ao Meio Ambiente; 
III - promover, nas áreas consideradas relevantes e prioritárias pelo Conselho 
Curador, diretrizes para implantação da política de desenvolvimento social, 
prevenindo e reprimindo a desigualdade; 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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A -
CAMARA l\fl.JNICIP AL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
IV - definir anualmente a alocação dos recursos orçamentários segundo as áreas 
prioritárias para as atividades da saúde, assistência social e meio ambiente; 
V - custear, financiar ou subvencionar, total ou parcialmente, ações para a proteção 
da saúde, do meio ambiente e dos direitos sociais e coletivos; 
VI - auxiliar o Município na prevenção de doenças, epidemias, no combate à fome, a 
miséria, organizando ou cooperando na organização de ações assistenciais 
especializadas e efetivas; 
VII - atuar nas áreas da saúde, assistência social e meio ambiente, conforme 
designação do Poder Executivo; 
VIII - fiscalizar a aplicação dos auxílios financeiros fornecidos, podendo suspendê￾los e cancelá-los nos casos de inobservância das especificações estabelecidas nos 
projetos aprovados, sem prejuízo do devido ressarcimento e indenização dos valores 
recebidos; 
IX - manter cadastros de pessoas carentes, que estejam sobre seu amparo, bem como 
das demais pessoas que esporadicamente necessitarem dos serviços da entidade. 
Art. 3º - A Fundação AMASS - Fundação Apoio ao Meio Ambiente, Assistência 
Social e Saúde, será regida por seu estatuto próprio, pela Constituição Federal e pela 
legislação infraconstitucional em vigor. 
Art. 4º - Integrará, obrigatoriamente, a estrutura orgânica da Fundação AMASS -
Fundação de Apoio ao Meio Ambiente, Assistência Social e Saúde, na qualidade de 
órgão máximo, o seu Conselho Curador, assegurada a paridade na representatividade 
dos Poderes Legislativo e Executivo. 
Art. 5º - Em caso de extinção, os bens e direitos da Fundação AMASS - Fundação 
de Apoio ao Meio Ambiente, Assistência Social e Saúde serão incorporados ao 
patrimônio do Município de Lagoa da Confusão, que a sucederá em todos os seus 
direitos e obrigações. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir comissão especial formada por 
servidores do Município, através de consultoria especializada, para elaborar o 
Estatuto da Fundação AMASS - Fundação de Apoio ao Meio Ambiente, Assistência 
Social e Saúde. 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Parágrafo Único - O primeiro estatuto da Fundação AMASS - Fundação de Apoio 
ao Meio Ambiente, Assistência Social e Saúde será aprovado por Decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, implantar e regulamentar por 
Decreto Executivo a Fundação AMASS - Fundação de Apoio ao Meio Ambiente, 
Assistência Social e Saúde. 
Art. 8º - Fica vedado a Fundação AMASS - Fundação de Apoio ao Meio Ambiente, 
Assistência Social e Saúde assumir encargos externos permanentes de qualquer 
natureza e custear ou subsidiar atividades administrativas de outras instituições, 
públicas ou privadas, bem como outras atividades que não guardem pertinência com 
as suas finalidades. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 22 dias do mês de abril de 09. 
oelho dos Santos 
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