materia nº 97/2009

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 097/2009 
"Abre ao Orçamento Fiscal do 
Município, Crédito Especial para os 
fins que especifica". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no 
uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário 
APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município) em favor da Secretaria 
Municipal de Infra-Estrutura Crédito Especial no valor total de R$ 5.000,00 (Cinco 
mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no AneAo II desta Lei, no valor 
total de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais). 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa la Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 22 dias do mês de setembro de 2009. 
Luiz Edv 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
e-mail: camarala.goa(@vahoo.com.br - Lagoa da Confusão•· Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO I 
AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 097,':009. 
Este Autógrafo de Lei destina-se à abertura de Crédito Es1)ecial, conforme relação 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
26. 782.0711.1-089 Pavimentação Asfastica Crédito Total da 
no Assentamento Loroty Autorizada Especial Ação 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 250.000,00 5.000,00 255.000,00 
Gabinete da Presidência da Câmara nicipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 22 dias do mês de sete1 de 2009. 
Luiz Edv 
Av. Vicente Barbosa n° 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
e-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO II 
AO AUTÓGRAFO DE LEI N.º 097/2009. 
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo I, será usado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
18.695.0706.1-079 Ampliação e Reforma da Orla da lagoa 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 5.000,00 
TOTAL GERAL 5.000,00 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa ca Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 22 dias do mês de setem de 2009. 
elho dos Santos 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
e-mail: camaralagoa/@,yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins