materia nº 101/2009

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 101/2009 
"Abre ao Orçamento Fiscal do Município, 
Crédito Especial e Suplementar para os 
fins que especifica" 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no 
uso de suas atribuições legais e coastitucionais, FAZ SABER que o Plenário 
APROVOU, e o Prefeito 11unicipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º- Fica aberto ao _Orçamento Fiscal do município, em favor da Secretaria 
Municipal de Infra-Estrutura e Secretaria Municipal de Agricultura Crédito 
Suplementar no valor total de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil 
reais e Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de A~sistência Social no Valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I 
desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos nec;essários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão 
da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no valor total de R$ 
554.000,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil reais). 
Art. 3° - Fica autoriza ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 15% (quinze por 
cento), além do já autorizado na Lei Orçamentária 2009. 
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara M • cipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 26 dias do ,mês de novem de 2009. 
Av. Vicente Barbosa,.,.~ .770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
e-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO II AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 101/2009 
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo I, será usado como recurso a 
anulação parcial da segui:.ite dotação orçamentária: 
04.122.0052.1-006 PNAFM Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 45.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 209.000,00 
Sub-total .. 244.000,00 
12.361. 0407 .1-033 Aquisição de veículo para transporte 
escolar 
4.4.90.52.00.00 Equiparnentos e Materiais Permanentes 98.000,00 
Sub-total 98.000,00 
12.367.0463.1-035 Aquisição de veículo para transporte 
escolar de Alunos Especiais 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 60.000,00 
Sub-total 60.000,00 
27.695.0052.1-080 Aquisiç?i.a de Micro ônibus 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 89.000,00 
Sub-totr'. 89.000,00 
27.695.0706.1-082 Aquisiçr o de Palco para shows 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 34.000,00 
Sub-total 34.000,00 
18.695.0706.1-078 Construção, ampliação e reforma da orla 
da La~oa 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 19.000,00 
Sub-total 19.000,00 
27 .122.0052.2-089 Manuttrn;ão da Folha da Séc. Mun. De 
Turismo 
3.3.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal 10.000,00 
Sub-tot::il 10.000,00 
TOTAL GERAL 554.000.00 
Gabinete da Presidêncic.. Ja Câmara tvlunicipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 26 dias do mês de novem de 2009. 
~ 
Luiz Edval 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 -1163 / 364-1444 
e-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão -Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO I AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 101/2009 
Este Autógrafo de Lei destina-se a abertura de Crédito Suplementar e Crédito 
Especial, conforme relação abaixo: 
SECRETARIA MU:NICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
15.451.0507.1-067 Construção de Praças Valor Autorizado Crédito Valor total 
Públicas Suplementar da Ação 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 183.000,00 27.000,00 210.000,00 
26.451.1202.1-072 Aquisição de Valor Autorizado Crédito Valor total 
Máquinas Pesadas Suplementar da Ação 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. 200.000,00 350.000,00 550.000,00 
Permanentes 
Sub-total 377.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.0668.1-026 Aquisição de Patrulha Valor Autorizado Crédito Valor total 
Agrícola Suplementar da Ação 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. 183.000,00 167.000,00 350.000,00 
Permanentes 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0124.2-119 Manutenção do Programa Pro jovem Crédito Especial 
3.3.90.30.00.00 Materiais de Consumo 5.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Pessoa Física 3.500,00 
3.3.90.39.00.00 ,, Outros Serviços de Pessoa Jurídica 1.500,00 
Tub-total 10.000,00 
Total Geral do Crédito Especial e 554.000,00 
Suplementar 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 26 dias do mês de nove de 2009. 
Luiz Edv oelho dos Santos 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
e-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins