materia nº 104/2009

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 104/2009 
"Dispõe sobre a criação do Dia 
Municipal de combate a AIDS" 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ 
SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o 
Dia Municipal de combate a AIDS. 
§ 1 º - O dia de combate a AIDS deverá ser comemorado da seguinte forma: 
I - Palestras nas escolas e na comunidade com profissionais da área; 
II - Competições esportivas e teatral; 
III - Premiações para incentivar os cuidados com a saúde. 
§ 2º - O Dia Municipal de combate a AIDS será dia 1 º de dezembro. 
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer 
dotação orçamentária para essas despesas. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 14 dias mês de dezembro de 2009. 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
e-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins