materia nº 1/2010

CÂMARA 1-iUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 001/2010 
"Revoga Lei e estabelece regras para o 
pagamento de décimo terceiro salário ao 
servidor público muiiicipal". 
O Presidente da Câmarl! Municipal de Lagoa da ConfusZ.o, Estado do Tocantins, 
FAZ SABER que o Pi.: .. 5rio APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
Seguinte LEI. 
Art. 1 º - O artigo 11 O d:, Lei 028 de 04 de Fevereiro de 1 'J94, regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipal, suas autarquias e fundações, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 110 - "Fica estabelecido que o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário 
do Servidor Público Muuicipal de Lagoa da Confusão-To, será efetuado no mês 
do seu aniversário". 
Parágrafo Único- Eventuais diferenças decorrentes de aumentos de vencimentos 
do servidor serão paga .. 110 final do respectivo exercício. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Art. 3º - Fica revogada a r_ei nº 427/2007, de 22 de Fevereiro de 2007 .. 
Gabinete da Presidênci" .:a Câmara Municipal de Lagor. 1a Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2010. 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa,:· '..770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 -1163 / 364-1444 
e-mail: ca!llil ,uagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins