materia nº 8/2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2019
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO “Concede abono pecuniário aos
Em 05 4 )2 4 20)9 servidores do Poder Legislativo
(LLO) 2 votação Munieipai e dá outras
z Providências”
Assinatura
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º. A remuneração dos servidores do Quadro Efetivo, Comissionado e contratado
do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Confusão, fica acrescida de um abono
pecuniário, a ser pago no mês de dezembro do corrente ano, no valor de até R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Art. 2º. Sobre o valor do abono a que se refere o Art. 1º, não incidirão descontos e
vantagens pessoais, exceto as de natureza tributária ou se a legislação em vigor assim
o determinar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações contidas no orçamento vigente, e serão computadas como gastos de pessoal.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 04 dias de dezembro de 2019.
fig ia ha
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 = Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(byahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Conjunto: Nº 030 e 032/2019
Matéria: Projeto de Resolução Nº 008/2019
Assunto: “Concede abono pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências”.
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na
integra.
E O PARECER: Cómora Municipal de
+ Confusão - TO
Sala das sessões, aos 05 dias do mês Dezembro de 2019. ::RO
ROVADO
Raíza Rodrigues Borges Guimarães SED
, Presidente: CFOTC vestiatura
Rogério AR Jonismar dos Santos Aguiar
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
Luiz Ed o Coelho dos Santos
residente- CLIRF
Rogé ua Geianny dg Souza Sá
Secretário - CLJRF Relatora- CLIRF
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão- TO — Av, Vicente Barbosa nº 1,770 = Centro = CEP:
77493-000 E-mail; camaralagoa yahoo.com.br - fones; (63) 3364-1163 e 3364-1444