materia nº 12/2010

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei Nº 012/2010 
"Dispõe sobre a instalação de câmeras 
de filmagens e sistema de 
monitoramento e determina outras 
providências . " 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de filmagens e sistema de 
monitoramento na Avenida Viturino Panta. 
Art. 2º - A Câmera de monitoramento visará diminuir o índice de criminalidade, o 
número de furtos e vandalismos na cidade que cada dia cresce mais. 
Art. 3º - As dotações orçamentárias para as despesas ficará a cargo do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação. 
~aia das Sessões, aos 12 dias de abril de 2010. 
Luiz Edv €oelho dos SantoQ 
Vereador 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1 I 63 / 364-1444 
e-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins