materia nº 15/2010

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autógrafo de Lei nº 015/2010 
Estado do 1'ocantins 
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, 
Crédito Suplementar para os fins que 
especifica. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria 
Municipal de Educação, Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.085.000,00 (Um 
Milhão e Oitenta e Cinco Mil Reais), para atender à programação constante do Anexo 
I desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução "do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no valor 
total de R$ 1.085.000,00 (Um Milhão e_ Oitenta e Cinco Mii Reais). 
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 20%, 
alem dajá autorizada na Lei Orçamentária 2.010. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de Maio de 2010. 
oelho dos Santos 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
• • 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO I AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015, DE 10 DE MAIO DE 2.010. 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Suplementar e Crédito 
Especial, conforme relação abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.365.0401.1-027 Construção de Valor Suplementação 
Creche Autorizado 
4.4.90.51.00.00 Obras e 1 .085.000,00 
Instalações 120.000,00 
Sub-Total 1.085.000,00 
Valor Total 
1.205.000,00 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de Maio de 2010. 
oelho dos Santos 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
A • CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO II AO AUTÓGRAFO DE LEI N.° 015, DE 10 DE MAIO DE 2.010. 
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo I, serão usados como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
04.122.0052.1-006 PNAFM Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00 
Sub-Total 50.000,00 
12.361.0403.1-024 Construcão de Área de Lazer nas Escolas Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 75.000,00 
Sub-Total 75.000,00 
Construção de Quadras Poliesportivas nas Valor 
12.361.0403.1-025 Escolas 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 85.000,00 
Sub-Total 85.000,00 
12.392.0473.1-029 Construcão da Casa do Artesanato Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 65.000,00 
Sub-Total 65.000,00 
12.392.0471.1-032 Construcão da Biblioteca Pública Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 90.000,00 
Sub-Total 90.000,00 
Aquisição de Equipamentos e Materiais Valor 
10.302.0210.1-033 Hosnitalares 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 120.000,00 
Sub-Total 120.000,00 
18.541.0504.1-046 Construcão de Indústria de Reciclaaem Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 40.000,00 
Sub-Total 40.000,00 
16.482.0515.1-057 Construção de Casas Populares Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 460.000,00 
Sub-Total 460.000,00 
20.542.0669.1-017 Construção de Um Centro de Pesquisa Agrícola Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL .LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do 1'ocantins 
Sub-Total 50.000,00 
20. 602.0669.1-020 Construção de Um Parque Agropecuário Valor 
4. 4. 90. 51. 00. 00 Obras e Instalações 50.000,00 
Sub-Total 50.000,00 
10.302.0210.1-033 Aquisição de Equipamentos e Materiais 
Hospitalares Valor 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 120.000,00 
Sub-Total 120.000,00 
TOTAL GERAL 1.085.000,00 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias do mês de Maio de 2010. 
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins