| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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., CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Autógrafo de Lei Nº 018/2010 Estado do Tocantins "AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" iir- , O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 1 :1 :1 FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. Art. 1 º - Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, a contratar Servidores sem Concurso Público, por prazo determinado de 12 (doze) meses, conforme necessidades do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2010. Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de Junho d 010. oelho dos Santos Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 e-mail: camara1agoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins