materia nº 20/2010

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei Nº 020/2010 
t!é- A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
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Abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Suplementar para os fins que especifica. 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria 
Municipal de Infra Estrutura, Crédito Suplementar no valor total de R$ 392.000,00 
(Trezentos e Noventa e Dois Mil Reais), para atender à programação constante do Anexo l 
desta Lei. 
Art. :Zo - Os recursos necessanos à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo li desta Lei, no valor total 
de R$ 392.000,00 (Trezentos e Noventa e Dois Mil Reais). 
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 20%, alem da 
já autorizada na Lei Orçamentária 2. O 1 O. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 29 dias do mês de Junho 010. 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
e-mail: camarala.goatmyahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do 'l'ocantins 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 350, DE 09 DE JUNHO DE 2.010. 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Suplementar, conforme relação abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
26. 782.0712.1-065 Pavime11tação Asfa/tica Pedido de Valor 
110s Diversos Setores Valor Supl6mentação Total Autorizado 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 430.000,00 392.000,00 822.000,00 
. Sub-Total 392.000,00 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 29 dias do mês de Junho de 2010. 
Luiz Edval elho dos Santos 
Av. Vicente Barbosa nº l.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
e-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO Il AO PROJETO DE LEI N.º 350, DE 09 DE JUNHO DE 2.010. 
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo 1, serão usados como recurso a anulação parcial 
das seguintes dotações orçamentárias: 
12.361.0404.1-026 Constr. Ampl. e Ref. de Escolas Municipais Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 37.000,00 
4. 4. 90. 5 2. 00. 00 Equipamento e Materiais Permanentes 20.000,00 
. Sub-Total 57.000,00 
17.512.0611.1-038 Construção de Módulos Sanitários Valor 
4. 4. 90. 51. 00. 00 Obras e Instalações 150.000,00 
Sub-Total 150.000,00 
17.512.0611.1-039 Construção e Ampliação de Sistema de Esaoto Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 130.000,00 
Sub-Total 130.000,00 
, Valor 17.512.0611.1-040 Construção do Prédio da Vigilância Sanitária 
4. 4. 90. 51. 00. 00 Obras e Instalações 25.000,00 
Sub-Total 25.000,00 
27.811.0720.1-042 Ampliação e Reforma de Campo de Futebol Valor 
4. 4.90.51. 00. 00 Obras e Instalações 30.000,00 
Sub-Total 30.000,00 
TOTAL GERAL 392.000,00 
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 29 dias do mês de Junho e 2010. 
Luiz Edv oelho dos Santos 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
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