| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NA AVENIDA VITORINO PANTA, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS). |
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CÂMARA MUNICIPArl:AGOA DA CONFUSÃO Autógrafo de Lei Nº 021/2010 Estado do Tocantins "Dispõe sobre a doação de terreno urbano municipal e dá outras providências" A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para a Construção da Unidade Judiciária de Lagoa da Confusão-TO, com área total de 900,00m2 , e denominação de lote nº O 1 A, quadra 05 B, Centro, na Avenida Viturino Panta, neste Município de Lagoa da Confusão-TO. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de setembro de 201 O. Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 e-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins