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← Lagoa da Confusão (TO)

materia nº 625/2019

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 625 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaAltera a redação do Art. 7° da Lei n° 811/2018 de 27 de Dezembro de 2018 e dá outras providências.
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texto original #

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) ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA D.
DB coNFUS Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Projeto de Lei n.º 625/2019 Lagoa da Confusão 11 de Outubro de 2019.
“Altera a redação do Art. 7º da LEI Nº 811/2018. de 27 de
Dezembro de 2018 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão. Estado de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º da Lei nº 811/2018, de 27 de Dezembro de 2018. que estima a receita e fixa a
despesa do município para o exercício de 2019. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a. excluídos os casos previstos nesta Lei,
abrir créditos suplementares, até o limite de 18% (dezoito por cento) sobre o total da
despesa nela fixada.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 11 (onze) dias do
mês de Outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019)
Câmara Municipal de
poa tn e, Lagoa da Confusão - TC
REJEITADO RR RITADO
Lo p 12058
ndo do
ES!
Assinatura e
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53. Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto; Nº 028, 029, 016 e 023/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 625/2019
Assunto: “Altera a redação do Art. 7º da Lei nº 811/2018 de 27 de dezembro de 2018 e
dá outras Providências”,
Interessado; Poder Executivo Municipal
As Comissões desta Augusta Casa de Leis em analise ao Projeto de Lei supra citado, com
fluxo na Lei 4.320/64, Lei 101/2000 e art. 165 da Constituição Federal, após verificar as
suplementações efetivamente realizadas pelos órgãos Municipais de lagoa da Confusão até
o dia 30/10/2019, constatamos que ainda existe um saido a ser suplementado a partir de
01/11/2019 na ordem de R$ 710.313,99 onde fora apresentado pela gestão Municipal
documentos de empenhos e valores registrados em novembro de 2019, os quais não consiste
as informações necessárias para aferir o limite suplementado no referido período de
novembro e dezembro/2019, sendo insuficientes pra conclusão da analise desta Comissão,
razão pela qual emitimos parecer pela Rejeição da referida matéria Câmara Munici pui de
, Lagoa da Confusão - TO
É O PARECER: APROVADO.
Sala das sessões, aos 11 dias do mês Dezembro de 2019. Em Jo 1/2 120/51
( LO ans votação
—
fi ' SsInatura
Raizã Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOJX
Rogério ota Joris s Santos Aguiar
Secretário - CFOTC + Relator- CFOTC
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av, Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoaQ)yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Parecer Conjunto: Nº 028, 029, 016 e 023/2019
do) Coelho dos Santos
Luiz Edv
F Presidente- CLIRF
| | A hu
Rogério Mota Geiadirão hua Sá
Secretário - CLJRF Relatora- CLJRF
Salustiano Pereira Barros
/ Presidente - COSPAMALT
|
Rogério ota Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Câmara Municipal de
/ Lagoa da Confusão - TO
/) APROVADO
90)
Coelho dos Santos Em J)( ;
Presidente. CCESASDH (4 40 ,/2m Ce-votação
Assinatura
S Santos Aguiar Salustiano Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(i)yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444

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