| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 7° da Lei n° 811/2018 de 27 de Dezembro de 2018 e dá outras providências. |
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) ESTADO DO TOCANTINS LAGOA D. DB coNFUS Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO N GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 Projeto de Lei n.º 625/2019 Lagoa da Confusão 11 de Outubro de 2019. “Altera a redação do Art. 7º da LEI Nº 811/2018. de 27 de Dezembro de 2018 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão. Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 7º da Lei nº 811/2018, de 27 de Dezembro de 2018. que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a. excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 18% (dezoito por cento) sobre o total da despesa nela fixada. Art. 2º - Esta entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 11 (onze) dias do mês de Outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019) Câmara Municipal de poa tn e, Lagoa da Confusão - TC REJEITADO RR RITADO Lo p 12058 ndo do ES! Assinatura e Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53. Lote 07, Centro CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS Parecer Conjunto; Nº 028, 029, 016 e 023/2019 Matéria: Projeto de Lei Nº 625/2019 Assunto: “Altera a redação do Art. 7º da Lei nº 811/2018 de 27 de dezembro de 2018 e dá outras Providências”, Interessado; Poder Executivo Municipal As Comissões desta Augusta Casa de Leis em analise ao Projeto de Lei supra citado, com fluxo na Lei 4.320/64, Lei 101/2000 e art. 165 da Constituição Federal, após verificar as suplementações efetivamente realizadas pelos órgãos Municipais de lagoa da Confusão até o dia 30/10/2019, constatamos que ainda existe um saido a ser suplementado a partir de 01/11/2019 na ordem de R$ 710.313,99 onde fora apresentado pela gestão Municipal documentos de empenhos e valores registrados em novembro de 2019, os quais não consiste as informações necessárias para aferir o limite suplementado no referido período de novembro e dezembro/2019, sendo insuficientes pra conclusão da analise desta Comissão, razão pela qual emitimos parecer pela Rejeição da referida matéria Câmara Munici pui de , Lagoa da Confusão - TO É O PARECER: APROVADO. Sala das sessões, aos 11 dias do mês Dezembro de 2019. Em Jo 1/2 120/51 ( LO ans votação — fi ' SsInatura Raizã Rodrigues Borges Guimarães Presidente- CFOJX Rogério ota Joris s Santos Aguiar Secretário - CFOTC + Relator- CFOTC [Digite texto] Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av, Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoaQ)yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 Parecer Conjunto: Nº 028, 029, 016 e 023/2019 do) Coelho dos Santos Luiz Edv F Presidente- CLIRF | | A hu Rogério Mota Geiadirão hua Sá Secretário - CLJRF Relatora- CLJRF Salustiano Pereira Barros / Presidente - COSPAMALT | Rogério ota Raíza Rodrigues Borges Guimarães Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT Câmara Municipal de / Lagoa da Confusão - TO /) APROVADO 90) Coelho dos Santos Em J)( ; Presidente. CCESASDH (4 40 ,/2m Ce-votação Assinatura S Santos Aguiar Salustiano Pereira Barros Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH [Digite texto] Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(i)yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444