materia nº 28/2010

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~ i . \ / ' . • • • . . Autógrafo de Lei Nº 028/2010 
"Dispõe sobre a doação de 
terreno urbano municipal e dá 
outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins. FJ\~ 
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa 
da Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para a 
construção da sede da APAE. com área total de 1.092.00 1112 . e 
denominação de lote nº 03. quadra 14, Setor Praia Alta. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão. 
Estado do Tocantins, aos 16 dias do ~s de novembro de 201 O. 
Luiz Ed 
/ 
oelho dos Santos 
Presidente 
C1mar,1 l\lunicip.11 de Lagoa da Confusão-TO - A,. \'iceme Barbosa n" 1.770 - Centro -
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