materia nº 12/2011

1\utúgrafo de Lei Nº 012/2011 
"Re,oga Lei e dispõe sohrc a 
reestruturação do Fundo 
Munieipal de Saúde e dá outras 
pro,idências" 
_\ C,1111:,1·:1 \lunicipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, F;\/ SJ\BLR. que 
o !'ic11,\;-in apnnou e o Prdcito Municipal sanciona a seguin\e Lei: 
CAPÍTULO 1 
OBJETIVOS 
A rí. l" --Fica revogada a Lei nº 029/l 994. de 29 de Fevereiro de l 994. e Disp,",c suhre 
:1 Rccst;-,1tun,·{\o do FtE1do Municipal de Saúde, com objetivo criar e<1ndi,·ôes 
lin,mcciras e' de gcr,::icin dos recursos destinados ao desenvo!vinwnt,, d:1s a,;õe, e 
serviçc,, de s,,,:,cie. ,:·,c'Cutadas 1_)l! coordenadas peio Depan.amentD " 1
!unicip,,: de S,1C1dc. 
! ·-n ~11vr:dii;1cnto :1 saúde uni\ er$a1izada. integra!. regionalizadG e hierarquizada: 
Ili - a vigiU1ncic1 epidcrniológica e ações de saL1d12 de interesse individua! e cole1i\,1: 
IV - o conlrn,c c a liscalizaçào das agressões ao meio ambiente. neic cornprc,,ndiclo o 
,rn1hienlc de t•·abalho em comum com órgãos das esferas federa! 12 cstadu,:!. 
CAPÍTl.iLO li 
SLBORUINAÇAO DO FU!\:DO 
Art. 2" --() l-undo \'1t1nicípal de Saúdo: serú gerido e adrninistradü Ç:'--"lc Presidente do 
• •• 1 ,. • 14d I. 0 4~'"'0 1 , co11lui-n11dacc cun1 o u1spo.·.:;ro í10 art. , ia _,et n • _L:. /6.:.L 
Parágrnfo l'nko - O Presidente do Fundo Municipal d..: Saúd12, scd1 nc111ec1do por 
Decreto c·,pedido pelo Chc-fo do Pode:- Executivo ML,nícipa!. 
, ,:,f-'i'/.1:f'f'[~-/'r-~:~~•i1t' ;~~,f."l'ÁÚ#4,'1M'.hAAM~i,-:. 
' 
CAPÍTULO Ili 
' 
ATR!BI!(, (n:s DO PRESIDENTE DO FlY\DO :VHl:\ICIPAL DE SAl!DE 
Art. 3'' - S:lo atribui~·ões do Presidente do Fundo Municipal de SaC1de: 
1 - gerir n ! undo Municipal de Saúde: 
li - L'stahclcc,:r ,x,liticas de aplicaçào dos seus recursos em conjunto com,, Conselho 
Ili - acc,1°1;x\nhar. ,1,a!iar e decidir sobre a realização das açôcs previstas no Piemo 
IV - suh11!'é'1.cr ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de ·\plicaçü,1 a cargc do 
Fti;~dP. c111 C(i,1son~11h:1a corn o Plano IVlunicipal de SJL!dc e con1 a l _ci Je Dirc·trlzcs 
V - ,.uhnwtcr ao Conselho de Saúde na Càmara de Vereadore,, cm audiência púb!:ca, 
as demonstrações tr:rnestrais das receitas e despesas do Fundo: e au I ribun,,I de 
Cnlltas e au \.íinistérlo da Saúde as dc111onstrações bimestrais. sen1c~~trais e anuais 
\ 11 -· ortknar \..'Offl!:r;:is. ?~ssinar c1npenhos. autorizar pagan1t?ntos. assinar cheque~; nu 
VI J - lir111:.1r contr:::tlos l~ cunvênios. inciusive de en1préstin10"', junta111en1c coin ;J 
Prdcit,L rckrcnt,: ,1 ;-c-cur,1os administrados pelo hmdo: 
VIII - mamc:r conlato permanente com a Divisão de Contabilidade da Prcfcitur:, 
l· undo. t,crn corno so!icirnr regularmente relmórios para JcrnnpanhamentcL co11troie e 
IX - :G1;1t,:r o c,,ntrnlc e a avaliação da produção das uniduc.ks integrantes do Sisicma 
de Saúde do \:lu11iL·ípio en1 con:ur1ti::_) con1 a Tesouraria: 
X - man,cr, ..:m con_iunto com a Divisão cie Patrimônio da Prefeitura i\lunicipai. os 
c(111trok, 11cc",s:'iri(1s ';obre os bens patrimoni~1is com carga ao f'undo. 
CAPÍTULO IV 
TESOl RARIA 
Art. 4•· -· S/!1-": ~ttribuiçõcs da Te'.)oura.riEL 
1 - pt·cp,,r,n as dcmunsrrnçôcs mensais elas receitas e das despesas para sc'n:rn 
cne;1111in!ia<b:, mi Diretor do Departamento de Saúde: 
11 - 111a11tei· lb controies e pro\'iàenciar as den1onstraç0es ncce~~~1nas i..l c_\ecu'r'.àn 
l u11do: 
111 - 111,littcr os ;:,,,1,roics necessúrios sobre convénios com órgãos estaduais e federais: 
IV - umtroLn- os contratos Gc prestação de serviços com o setor privado c:ou os 
p,mi111oni:,fr; a c,11go do Fundo e anualmente realizar o imentário dos hcns e balan.;o 
VI - preparar rebtórios de acompanhamento da reaiizaçào da, açôcs de' s3úde p::tra 
sncrn s,thrnc,idos ::;n l'n:'sidente do Fundo Municipal de Saúde: 
VII - n1c;ntcr ,, co11rrolc e 2 maliaçào da produção das unidades intcgr,,ntcs da 1-..:dc 
rnuni,<r,:;I de saúd,: e cncrn,irdur mensalmente ao Diretor cfo Departamento de Sué1dc 
CAPÍTULO V 
RECLRSOS DO FUNDO 
1 - as transít'rências orit-1:1das J3 seguridade social Je que tnüa o an. JO, '/11, da 
Co11slitui.;àc, (Li Rq-1úb!ica, do,, orçamentos do Estado e cio Viunic,pio: 
li - os r .. :ndilne1nos e o:.; juros de.~ aplicações financelnis: 
Ili •• u p1
-oduro de con\,ênios li:Tnados co1n o Sisterna Único de Saúdt' - SLIS e cnir, 
IV' - o produto da aiTccadaçào da taxa de fiscalização sanitária e de hígicn~~-n1ulL:ts e 
_juros de· -nor" por infraçoe'.; à legislação sanitária, bem corno parcelas da a1Tecacb;iio 
de outri;,; L1x,b iú instiéi1iclas e daquelas que o \1unicípio, ier instituir: 
V - ;±> par;x!;1_c, do produttl de ;,irrecaclaçào de outras receitas própri,,s oriundas cfas 
ati\ idc:-idc::;; cconó111ica:; de preslaç,1o de serviços e de outras ttansfcrência;::; que o 
VII - ÔllêÇÔcs_ 2_iudas ou comribuiçôes em espécil'. efrtuadas dirdamcnte ao Fundo_ 
~ I" - As 1-i:cYil:,s éksc,-iias neste capítulo serão deposiwclas oilrigatoriameme cm conta 
csrecial, a ser ;,bcrta e mantida em nome do Fundo Municipal ck Saúde em instituiçà(1 
, • ,v , l 
[lil~tncc1r:l Oi!Cíí:1. 
1 - dispunihilidàl1es n1onetárlas en1 bancos ou e111 caixa especiJL oriundas das receitas 
.iú c~pl'ci lic~1ctas nesta Lei: 
li - dirciws qL'c: por ventura vier a con~tituir; 
Ili - hc'ns 111<')\ eis e ir:1óveis que torem destinados e/ou doados, com ou sem ônus, ao 
IV - h,:,,s :r,O\ cTi e 11110\e;s destinados a administração do Si~tcrna de SaL1de de 
: <:,t)u:-,'.l j e, - ,\,. \'ú.T1dc !°{.;d:;i',,l il L 
:)· hr Í'.nw~- ((;)·: J,-1ó:LH6) ,_: J\ú.'.\.~H,n 
qualquer n:Hurc/a que por\"cnlura o fv1unicípio venha a assu1nir para ;__i 111anutc11çüo e o 
fur112iot1..1n1ento do Sisteiria l\,1unicipal de Saúde. 
CAPÍTULO VI 
ORÇAr\lE,"iTO E CONTABILIDADE 
/\rt. 8" - O Fundo ]Vlunicipal de Saúde obedecerá orçamento pn'ipriu, ass1111 
'~ • '! 
.. ·, const1tu100: 
1 - e, 1 umlo !\1uni,:iptl de SaC1de será urna unidade orçamcnt{irin, conforme o arL 77. ~ 
3''. do •\w d:1, Uisposíçüe~ Conslltucionaís Transitórias da Constitui,ào icckral: 
li - e, ,\l·cc1rncnto do Fundo !\1imicioal de Saúde evidenciarú as políticas e o nro!lrnma ' 1 • ' ~~ 
de trabalho gm·crnamental. observados o Plano de S:1(1de Municip,il. o Plano 
l'!wia1H1;1i. º' Lei de Diretrize, Orçamentárias e os princípios da universalidr,de e do 
i l l - li orç:c1:11enw do hmck1 Municipal de Saúde integrnrú o Orçamento Ci,:rnl do 
IV - o orçarnenlü do l·und,1 Municipal de Saúde observ,mi, na sua clabora~'JO e 
c''-.L'CLH;üo. ,,~, p,idrôcs e norma, estabelecidas na lcgislaçiio pertin,:nte. 
Art. 9" - ,\ (\)llcahi!ícfadc do Fundo Municipal de Saúde' compue: 
1 - e\ idcnciar :1 situ,,çi"io orçam,,ntária. financeira e patrimonial do Sistema Municipal 
il ---organiz,IT-st ele forma a permitir o exercício das suas funçôes de controle prévio. 
concorniiantc e' subseqüente e de informar, inclusive de aproprn:r e apurar ctb\Os de 
scn i.;us e imcrprctar e analisar os resultados obtidos: 
' ]1i ,L :.',n·',:,~. ui,, i'O - :\\ 1,/_1n:n:r'. j-_);/r{H;·,:• • i ---
• ti:]\'; _,·,r !\}(":,.; { ::n.,\,t l hd L 3.:r: .1 i ~ 
l-'t1ridn \hin!-.-;p'.~) d:~~ Sulldc e lL'inais den1onstcacô::.~s c.Xii!idas oe)a ;Jdrniniqrac·do e 1
·')ela ' ,. ' 't 
CAPÍTULO VII 
EXEClJÇÃO ORÇA1\1ENT,\RIA 
A rt. H) - -\ ,:·,ec1c:\o rnsçamêntáría deverá observar que: 
1 - apó, a pn-.11, ,_.:!gaçào du i,'i do Orçamento. o Diretor do Depanamemu de S:1C1de 
1 ~ do lí,-,:m:.::J:nc-nu• 1c,1ai ou p:irciai de progrnm3s integrados de saúde. de,cnvoh idos 
dispo:.;trJ no~ ! .. -. do ar1. l 99 da Cunstituiyào Federal~ 
\ 1 d'., ,ksc11, ohirnc1:w e apcrfri,;oamento dos m-;rru'llcnlOs de gcstào, 
hu1nHno~ na úrca da saúde: 
CAPÍTt:LO Vlí 
DISPOSIÇÜES FINAIS 
/\rt. 12 - (_) r'uder Exc-cuti\-'r,; tlt:8. autorizado a abrir crédi10 adlc'.t)t18l supk.'111c1Har 11 ara 
Art. 1-í - () Fundo ,Vbi,icii;,;I de Saúde terá vigência inde1crrninada. 
' -
,1; 
Art. J 5 - l:sta lei cntrarú em vigor na data de sua publ icaçào rc\ ogadas as disposiçõe::. 
l'lil contrúrio. rc, ogando-se a I ei nº 0291199-t de 14 de f'e\·erciro. 
C1:.1hinct-.' da Presidência da ( âmara Municipal de Lagoa da Confusão, b,tado do 
Toc~rntins. aos 2 1 dia~ do mê'> de março de 201 1. 
~== ~qtiGf =-~--;,, 
Yagner Teodõro dê OllYeíra 
:Presídénte 
( m, 1 1 11 ·l • , d !, I .. 1:_,;0.1 d. ( •111tu-. IO- J O - A\. V1cc111\' B,1rhrn,.1 n 1 7-0 - { e111rn - t I P --, lr \ flt10 
I n .. d·l••. iltl,!• 1,1,,1h IJ.lolllbr-fom·• 163).H<,i-ll63c.t11J-l lt4l