materia nº 17/2011

.\utúgrafo de Lei N" 017/201 l 
"Dispõe sohre a Assistência 
Social, realizacão de despesas de 
caráter social t' benefícios 
eventuais às famílias carentes, na 
forma da Lei 8.742, de 07 de 
dezembro de 1.993" 
,\ C.\1,.,1rJ \1uni1·ip,ii de' l.agoa da Confusão, [stadn do Tocdntins. F.\/ S.\BLR.. que: 
1, f>k,11,,1·10 aproYoll e.:,.> Prcfc·ito 'vlL1nicipill sanciona a seguinte lei: 
\ ,1c,sí,ténc1a s,JciaL din,ito do cidadão e dc\er do l.stado. ,, l'olíti,:a que 
p1u\ e: th mini mos sociais, realizada através de um con_1unto integrado Lk ações de 
i111c·i,1ti, ,: pi.'1hi1ca e da sociedade'. para garantir o atendimento às nc.:clés,idadcs húsicas. 
! -· -.,.1pr,·•n.tci,1 do Jlc'11di111ento às ne.:essidades sociais sobre ,1, c,1gcnc1ds de 
li - 1;,,Í\L'i·.saliza,;:10 dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário eia ação 
sen íc,>s lie qualidade, bem con10 à convivência familiar e comunitúria, \ eclando-se 
qu,il,,11cr corni•ro\·,H;jo \ ,:xaiória de necessidade: 
1 \ - ic'.ualdadc de direitos no acesso ao atendimento. sem discrimirrnriio de qu,1!qucr 
n, tu1·c.1,i. ;,ar,mti :ido-se eq ui\ alência às populações urbanas e rurais: 
\' - di, ul_s,,1,;,10 ampla dos henerkios, serviços, programas e projetos assistenciais, hem 
ci·,rnn du,; rL·eursos oicrccidns pelo Poder Público e dos critérios para sua concess,10. 
,, 
T(': ·· ·'\\ \'í1:c,1;,· !L1thJ, • 
f'"lV's'. ((}_); .r:,J'.f--/{f;3 L .'Í3o4--J-f.f-f 
.\rt. T' ·· Co111pclc aos '.Vlunícípíos. segundo Lei Federal 8.742. de: 07 de de1ernbro de 
cie,,tin:,r ,-,·cucsos linanceiros para custeio do pagamento dos au,ílios natalidade e 
ií,,1u·::l. 111,·dict::te c1 itcrius estahcleciclas pelos Conselhos \1unicipc:is de ,\ssi,tência 
II .. c'ktuw (l p:1g,111;l·nto dos au,íííos natJ!ídade e funeral: 
1 ! i - ,.,.,~u1w1· us projetus de cnfrentamento da pobreza. íncluindu :1 parceria com 
1 \ - :11,·11,lc;r(1s____c1_-,:_ôes assistenciais de caráter de emen1ência: 
\' - !'l'Cst:u· os scn iços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei . 
. \ rt. -1" - ! • :w·ndc111-sc por se'!'\ iços assi stenc iai s as atividades_ 12ont Í[,1,.1adas m1_e~i_s__em_ú 
oh,en ,·m os ob1cti, \li-. princ1 pios e diretrizes estabelecidas nc:sta lei. 
A1·L 5" - l rn t\v:'íu dus princípios que regem a assistênci3 social. indicados nos artigos 
/:,_,! ,, ( /~:,.·ii: d(, i)r,dér Lxccutivo autorizado a reali1ar dcspesas de car:ner social para 
atc-ndi111L'11to da" pc,,o:is uirentcs. tais como (rol excrnpliticati,o): 
1 - aqui"ic;:10 d~ rnedic,um:ntns: 
VIII - m1:,.;i!io lúnerório: 
IX - :w:,;tlio linanccirn: 
X - au,ilio hahitaçdo; 
X 1 - outra-; de carúter un.!,cntc e emeru.encial; .__ ~ 
Art. 6" - L ssa ki entrará em Yigor na data de sua publ icaçào, re\ ogadas as disposições 
L'rl contrúrio. 
Ci 1hinL'l1..' da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Lstado do 
1 ocantins. '-1os 21 dias do mê.;, ue março de 201 1. 
75s=G~ 
Yagner 7éodõro dê Ollveíra 
Presídente 
( 1ri1 11 \h1n1 q,.il ,ll· 1 lL""·t d.l f'nnf11~::Í<1- ('() - A,. \'in me ILuh,,.;;,1 11' 1.770 - <'l'nlro - ( T· P: "'" t
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