materia nº 21/2011

-\utúgrafo de Lei N" 021/201 l 
"Autoriza o Poder E:\ecuti, o a 
doar bolsa estágio parn 
estudantl's C.' d~l outras 
pro, idência:-," 
\ Cúrnarn Municipal dç Lago~, da Confusão, Estado do Tm:,1ntins, I-A7 SABl R. que 
<> l>k·núrio aprovou e ü Prefeito :\1unicipal sanciona a ~eguinte Lei: 
,\rt. 1º - 1 ic1 ,1 J>(,c..kr l•,ec..'LltÍ\u dUtotiLado a doar bol..,~1 estági(1 pai d estudantes cio I'' 
l' :, µrau-.. da !"l'C.k d-: e ,~in<; d0 \lu11ic1pio de Lagoa da Confusão. 
~ l" - ! L'r,10 direito ?1 bolsa d1_• que trata este anigo. os alunos com as melhores notas: 
~ 2" - ( > i'L'riodo de lrabalho dl·\'era S1.'r de quatro (0-l) horas por dia: 
Art. 2" - ( > , alor dH r,l)l',8 d1:\era ser de 25°·0 (YÍnte e c..·inco 1wr cento) do :-;ulMio 
111111i1110 \ igente no p::11..., 
Art. 3" - Os bobi~tas poderJo serem cedidos para (H'gtlo'>, 1 ederais. Lstuduais 1_' 
:\ 1 un ic i p:i l. 
Art. -t" - l· iG1rá d Largo d~1 Prct~itura dotaç5o orçamentaria para aplicaçno da, 
desr1e",d', c.kst~l Lei . 
. \ rt. 5º - l·.stJ I ci entrarú cm , igc1r na data de -.;ua publ ic,!çfü,. 
( 1.1hin;..'t~· d:1 Prôidência da Cfimara \lunicipai de L1~oa da Co11tus:}c1, l--.c;1ado do 
l nl·,1111in--.. <10. 11 di,1s do mê~ d'--' ahril dl..' 2011 
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J/agner :Téodõro dé Oliveíra 
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