materia nº 23/2011

\ \ 
\ 
\ 
. _j 
Autógrafo de Lei Nº 023/2011 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar creche em 
Aldeia Indígena e dá outras 
providências" 
/\ C ârnara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plcnúrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1 º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a criar uma creche na Aldeia 
Indígena fontoura, neste Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 2º - A creche de que trata o artigo anterior terá período integral e deverá ser 
também pré escolar, que terá como objetivo o que descreve abaixo: 
1 - !\tender as crianças indígenas das Aldeias, na faixa etária de OI a 07 anos; 
li - l'\companlrnr o desenvol\ imento e crescimento das crianças atendidas; 
111 - Dar suporte ai imcntar e nutricional às crianças; 
1 V - Desenvolver o sistema psico-motor e intelecto; 
V - Realizar parceria com o SISVAN Indígena do DSEI Araguaia no 
acompanhamento e desenvolvimento: 
VI - Ol'creccr um local para que as mães que saem para trabalhar possam deixar seus 
li lhos: 
VII - Deverá atender além da Aldeia Fontoura, e Aldeia Kaxiwe. 
CAPÍTULO li 
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
Art. J<' - /\ creche de\erá contar com a participação de: 
1 - Pcc.18°o0 o( a)· o e "' 
li - Monitorcs(a): 
Ili - Co/.inheiro(a): 
( ,
1111,
1n \h11111.ip.tl lk L.1~11.1 d.1 Confw,:io-1 O - ,\,. Vicente Barbos,111' l.770 - Centro - CEP: 7749.'\-000 
i ,11 11l. l.1•n 1r.1l.t.!!11,1a ,alwo.n1m.h1 - fon(·s: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
IV - /\u"\iliar de Serviços Gerais; 
V - Psicólogo; 
VI - Vigia. 
CAPÍTULO III 
DA METODOLOGIA 
Art. -1º - A creche funcionará em um prédio já existente na aldeia, em parceria com o 
DSEI Araguaia/FUNASA. Este entrará com uma parte da alimentação, 
acompanhamento do SISV AN: pesagem e avaliação nutricional. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 5º - A Aldeia Fontourn vem crescendo gradativamente a cada ano e os problemas 
sociais, entre outros, acompanham neste crescimento, a creche terá o intuito de sanar 
certas di li cu Idades, bem como prestar uma melhor assistência às crianças indígenas. 
Art. 6º - rica a cargo da Prefeitura Municipal a dotação orçamentária para a criação 
desta creche, bem corno fazer parcerias com o DSEI e o SISV AN. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias do mês de junho de 2011. 
z:• 
Yagner Téoáoro dê Oflveíra 
Presídénte 
l 1 . 1.1 M11111dp.1l de J .. t~•••' d.-1 Confu~,to-'I O - A,. \'iccntc Barbosa n" l.770 - C('nlrn - CEI': 77493-000 
1 , ,11 t .1m, r.tl,1uo,l ti, .1_hou,t 0111.br - íum·s· (63) .Hú-t-1163 e .)364-14-U