materia nº 24/2011

\ \ :füJ ..,il:tr!Ui\132, 
& ~ ~ f"'.'" .. ~ ~ ~ ~ ~ 
• t. • • ~•);\~ • • • • 
Autógrafo de Lei Nº 024/2011 
"Concede aumento de 
remuneração aos Conselheiros 
Tutelares do Município de Lagoa 
da Confusão, altera os 
dispositivos da Lei 315/2002 e 
adota outras providências" 
A C5mara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plcnúrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ". I ica concedido aumento da remuneração aos Conselheiros Tutelares do 
Município de Lagoa da Confusão, na ordem de 40% sobre o salário base. 
Art. 2". Em razão do novo valor., fica alterado o artigo 34 da Lei 315/2002, mantendo￾se incólume os demais artigos da referida Lei. 
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gahincle da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias do mês de junho de 2011. 
,' 2 Cf575-=2. 
Yagner 7éodõro dê Oflveíra 
:Presídénte 
C.1m 1r.1 \l11111upal (lc L,1![0,1 d.t ( 'cmfw,ào-TO - ,\,. Vicente Barbosa n" l.770 - Centro - CEP: 77493-000 
l 111 • .111· c,1ni.1r,d.1~o;l"(t, .1l1110.con1.hr • fo1H's: ((d) 3.%4-1163 e 3364-1444