materia nº 27/2011

Autógrafo de Lei Nº 027/2011 
"Autoriza o Poder Executivo a 
utilizar os serviços prestados pela 
ATM mediante ressarcimento" 
\ (\im~m.1 \.1unicipal de l.agoa da Confusão. Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. I" - l· ica o Poder l:xccuti\O Municipal autorizado a utilizar os serviços e bens 
contratados pela Associação ·1 ocantinense de Município, até o limite de até 4% 
( quatro por cento) do \ alor da FPM, em consonância com as finalidades associativas 
pre\ istas no éStatuto da ATfvl. 
Art. 2º - ( )s; \ alem~'> a que ::-,e refere o parágrafo anterior serão ressarcidos a ATM, 
1111.xl1arnc .1 apre::ientaçào dos compro\ antes dos gastos utilizados mensalmente, bem 
como o cnct1minhamento dos respectivos documentos fiscais a esta municipalidade 
par.1 !ins dL' mister. 
Art. 3º - O \ alor pre\ isto no artigo primeiro não se confunde com o valor de 0,5% 
(meio por cento) do FPM, aprovado em Lei anterior, repassado a ATM a título de 
contribuição associativa, pre\ ista no caput do ai1. 59 do Estatuto da A TM. 
A rt. •-"' - A presente L ci entrarú em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
di .... po'>i1;õe..., cm contrario. 
( iab,nctc da Prc..,idêncía da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Fstado do 
1 ocanti ns. aos 2-l d 1a<; do mês de outubro de 20 I I. 
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Yagner Teoáoro dê Ollveíra 
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