materia nº 32/2011

Autógrafo de Lei Nº 032/2011 
"Dispõe sobre alteração do art. 139 e o 
anexo II do Código Tributário do 
Município de Lagoa da Confusão e dá 
outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica alterado a redação do artigo 139 do Código Tributário do Município de Lagoa 
da Confusão/TO, conforme segue abaixo: 
Art. 139 - as taxas referidas no artigo antecedente serão calculadas conforme ANEXO IV, 
respeitadas as seguintes determinações: 
I -As empresas que possuírem faturamento até R$50.000,00 à R$ 100.000,00 terão desconto 
de 15%; 
II - As empresas que possuírem faturamento acima de R$ 100.000,00 terão desconto de 
10%; 
III - As empresas que iniciarem as atividades nesta municipalidade terão os seguintes 
descontos: 
a) No primeiro ano terá o desconto de 75% do valor cobrado de alvará de 
funcionamento; 
b) No segundo ano terá o desconto de 50% do valor cobrado de alvará de 
funcionamento; 
c) No terceiro terá o desconto de 25% do valor cobrado de alvará de funcionamento. 
IV - O Alvará de funcionamento será calculado sobre área utilizada para funcionamento do 
estabelecimento comercial, industrial e outros; 
V - O Alvará de profissional autônomo, conforme ítem 5 deste anexo será de 03 UFLC por 
m2· 
VI - Fica acrescentado o item 11 no anexo IV, que dispõe sobre a taxa ' de retirada de 
entulhos e similares dos lotes baldios: 
a) Será cobrada a taxa de R$20,00 por viagem de veículo para a retirada de entulhos e 
similares do terrenos baldios. 
Art. 2º - Fica alterado o anexo II do Código Tributário Municipal, acrescentando ao referido, 
os loteamentos São Manoel e Éris. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o Princípio de 
Anterioridade, revogando as disposições em contrárias contidas na Lei Complementar nº 
003/2010. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 12 dias do mês de dezembro de 2011. 
<€ ' ')3'61-s§ 753¼ _ Yagner 7éodõro dé Ollveíra 
?resídimte