materia nº 35/2012

Autógrafo de Lei Nº 035/2012 
"Autoriza a construção de Matadouro 
Municipal e determina outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, a construir o MATADOURO MUNICIPAL. 
Art. 2º - A construção do mesmo deverá obedecer às normas e Técnicas da Vigilância 
Sanitária Municipal e Estadual, dentro dos parâmetros e requisitos da Lei. 
Art. 3º - O Matadouro será construído numa área pertencente a Prefeitura, já destinada para 
esta finalidade, a qual será concedida em forma de COMODATA por um período de (02) 
dois anos, com uma área de 4,84 hectares de extensão. 
Art. 4° - Ao requerente será estipulado um prazo de até 03 (três) meses para a conclusão da 
obra, a partir da data de aprovação desta lei, caso seja expirado o prazo e não seJam 
obedecidas as exigências deste artigo, o imóvel deverá ser restituído ao Município. 
Art. 5° - No local, deverá conter uma placa alusiva que deverá indicar a 
parceria/colaboração da Prefeitura Municipal. 
Art. 6° - Será concedido como forma de contra-partida do Município, para viabilização do 
projeto, isenção de impostos, alvará de construção, desde que o mesmo venha a ser um 
gerador de empregos à população deste Município, auxiliando assim no desenvolvimento e 
melhoria de qualidade de vida. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 13 dias do mês de fevereiro de 2012. 
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Presídénte 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770- Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
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