materia nº 37/2012

Autógrafo de Lei Nº 037/2012 
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"Autoriza a construção de prédio para 
as Secretarias Municipais e dá outras 
providências" 
;\ (\i111~1r~1 Municipal ele Lagon da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plcn/1rio apro\-ou e o Pre!'eito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. I" - Fica nutorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estéldo do 
1 ocantins, a construir um prédio no Lote nº 1 entre as Ruas Vicente Pereira de Sá e Rua 
Jouo Maximino Alencar - Centro, para acomodar as Secretarias Municipais de Educação, 
13ibliotcca Pública, Coletoria Municipal, Secretaria de Ação Social e seus Programas, 
CRLAS Centro de Referência Especializada da Assistência Social, CRAS - Centro de 
Rt:ler~ncia de Assistência Social, PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infàntil, 
Pro-Jm cm e Instituto Semear e Crescer. 
Art. 2º - Autoriz.a o Poder Executivo a criar dotações orçamentárias para a construção do 
Jl:rl:rido prédio. 
/\rt. Jº - l·stél Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrario. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 12 dias do mês de março de 2012. 
Yagner Teodoro dê Oflveíra 
Presídénte 
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' 1111,11,t \fu,11, 1p,tl ,k 1 ,IUl>,l J.1 C,,nfu;,.io-J o - .\,. \'ic.:ntc Barho!,,i n" 1.770 - Centro - cr:P: 7749.3-000 L m.111: 
,11 d,t.!• .t, ,.111110 10111.h1 - t~,m.,: (63) B<,4-lJ6j e 3364-1444