materia nº 38/2012

Autógrafo de Lei Nº 038/2012 
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"Autoriza contratar servidores sem 
concurso público por prazo 
determinado e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, a 
contrntar servidores sem Concurso Público, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, 
conforme tabela em anexo I e necessidades do Município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de 
janeiro de 2012. 
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gnbinctc da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 12 dias do mês de março de 2012. 
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Yagner 7éodõro dê Otlveíra 
Presídénte 
C."unar,1 \Iunicipal de Lau-oa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
cu11,1r:tl,1!!!Lt".51_~ah110.c_ou1.hr - fone1.: (63) 3364-1163 e 3364-14•14 
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ANEXO l do Autógrafo de Lei Nº 038/2012 
NOME DO CARGO QlJANT. CARGOS 
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l
Auxiliar de Serviços Gerais 40 
Agente de Arrecadação e Tributos 08 
Agente de Combate e Endemias 03 
Enfermeiro 05 
Fisioterapeuta 03 
--
Foncrnudiólogo OI 
1 
Gari 80 
r Monitor Educacional 10 
Professor P 1 05 
1 Professor P 2 30 
1 Psicólooo 04 
~ Técnic: de Enfermagem 18 
r￾Vigia 20 
~ Assistent~ Administrativo 20 
Merendeira 10 
--
Assistente Social 02 
Auxiliar de Consultório Dentário 03 
! Pedreiro 03 
L __ 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 12 dias do mês de março de 2012. 
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Yagner 7éodõro dé Oflveíra 
Presídénte 
C:tmarn \1 Ullll 1pa 1 dl' l .a!.!oa da Confusàl)- I'O - A,. \ ic.:cntc Barhosa n'• 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
, .u11,11 :il.1~"·1 a) ,1h111J.com .hr - fom·s: (63) .'Hú4-1163 e 3364-144.t