materia nº 39/2012

Autógrafo de Lei Nº 039/2012 
---- & ~ ~ i ~~~-- ~ 
• :.. .i:•m:a • . • • 
"Dispõe sobre o Remanejamento do 
Orçamento de 2012 do Município de 
Lagoa da Confusão e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal remanejar o Orçamento do 
Município para o exercício de 2012, além do já previsto no orçamento o valor de 410.000,00 
(quatrocentos e dez mil reais) na dotação 12.361.0403.1.025 - Construção de Quadras 
Poliesportivas nas Escolas Municipais - sendo anulado das seguintes dotações: 
12.392.0473. 1.029 - Construção da casa do artesanato no valor de 85.000,00 ( oitenta e cinco 
mil reais); 
12.365.0401.1.027 -Construção de Creche no valor de 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil 
reais); 
12.361.0404. 1.026 - Construção, ampliação e reforma de escolas mun1c1pa1s no valor de 
100.000,00 ( cem mi I reais); 
15.-tS 1.0507. 1.055 - Construção de praças públicas no valor de 100.000,00 ( cem mil reais). 
Art. 2" - í'ica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal remanejar o Orçamento do 
Município para o exercício de 2012 em mais vinte por cento do já autorizado, de acordo com 
a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 12 dias do mês de março de 2012. 
2 ?7&:3a; 
Yagner 7éodõro dê Ollveíra 
:Presídénte 
C:11n.1r.1 l\fu1t1cqMI de Lt!!o,1 d.1 Confu1,ào-TO - i\,. Vicente Rarhosa n" 1.770 - Centro - CLJ>: 77493-000 L-mail: 
l ,tfl]_Mal,!J.!º·•JI..,) .1h11t1.q1m.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444