materia nº 3/2020

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ESTADO DO TOCANTINS
“Mm . PODER LEGISLATIVO
$4L CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Eos CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
Cc
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Câmara MiprâziprO De RESOLUÇÃO Nº. 003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Lagoa da Confusão - TO
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
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públicos do Poder Legislativo da Câmara
ER Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e
adota outras providências.
ssinatura '
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, nos termos do art. 29,
XvIl da Resolução nº. 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno):
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2020 o reajuste de
4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) nos subsídios dos vereadores e dos
servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão — TO.
81º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário base
dos servidores públicos desta Câmara Municipal.
82º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral
Anual, fixada o art. 37, X c/c o art. 39, 84º da Constituição da República, c/a
Resolução nº. 429, de 07/08/2019 do TCE/TO - Pleno - Processo nº. 4286/2019.
83º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos deste Poder Legislativo ficou estabelecida
para o mês de janeiro de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos ternos da
Resolução desta Casa Legislativa nº. 095/2019, que os fixaram.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2020, conforme o 82º do art.
1º da Resolução desta Casa Legislativa nº. 095/2019.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 04 (quatro) dias do mês de Fevereiro do ano de 2020.
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
Ver'Hóm da Silva
Pr e APROVA DO
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ya
Ver. Geiânny dg Se Souza Sá Rogério Lino M =
Vice-Presidente Secretário
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 004, 004, 002 e 002/2020
Matéria: Projeto de Resolução Nº 003/2020
Assunto: “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos do poder legislativo da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão-TO, e adota outras providências”.
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na
integra.
É O PARECER:
Sala das sessões, aos 06 dias do mês Fevereiro de 2020.
Câmara Municipe:
Lagoa da Confusão - 1.
- AoA mo Welice pl jo Costa
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(-LLO )lEuniavotação Presidente- CFOTC
Assinatura
Rogério Lino Mota Jonismal ntos Aguiar
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
[Digite texto)
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(a yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Presidente- CLJRF
MAD
Rogério Lino Mota eia de a Sá
Relatora- CLJRF
Secretário — CLJRF
aii Pereira Barros
Presidente - COSP
| UAM
elice Cardoso da Costa
Rogério Lino Mota
Relatora- COSPAMALT
Secretário - COSPAMALT
Luiz Edv, ! Coelho dos Santos
Presidente- CCESASDH
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os Santos Aguiar salisaao Pereira Barros
Joúisn
Secretário - COSPAMALTiniara Miur:cipRelator- CCESASDH
Lagoa da Confusão - 1
APROVADO
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Ms A A 2u (co votação
Assinatura
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP
77493-000 E-mail: camaralagoa(d yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444