materia nº 47/2012

Autógrafo de Lei Nº 047/2012 
"Proíbe o uso de cigarros, charutos, 
cachimbos e assemelhados por 
professores e funcionários, 
nas salas de aula dos estabelecimentos 
de ensino do Município de Lagoa da 
Confusão" 
J\ Cúmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e assemelhados, por 
prol'essores e funcionários, nas salas de aula de todos os estabelecimentos de ensino do 
'v1uniL·ípio de Lagoa da Confusão-TO. 
Art. 2º - A desobediência ao ai1igo anterior implicará nas seguintes penas, observando-se as 
gradunçõcs que se seguem: 
1 - advc11ência verbal~ 
li - advertência por escrito; 
111 - cor1e de ponto. 
Art. 3" - O inteiro teor desta Lei será, obrigatoriamente, afixado em todas as dependências 
dos estabelecimentos de ensino. 
Art. 4" - Lsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrúrio. 
(iahincte da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
ao~ 1-l dias do mês de maio de 2012. 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Presidente 
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