materia nº 49/2012

Autógrafo de Lei Nº 049/2012 
"Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial e dá outras providências" 
;\ Cümara Municipal de Lagoa da Conf'usão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenório aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
J\r(. 1" - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal 
de l:duca<.:ào e Cultura, Crédito Especial no valor total de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta 
e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da 
anulação parcial das dotações indicadas no anexo II desta Lei, no valor total de R$ 
28:2.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). 
Art. 3" - Fica o Poder Executivo autorizado crédito suplementar de dez por cento, além do já 
autorizado na Lei Orçamentária anual 2011. 
Art. 4º - Lsta Lei entra em \ igor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrúrio. 
(1abinetc da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 05 dias do mês de junho de 2012. 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Presidente 
( ,;11n,l 1,
1 \tumcip:11 ,k L1uoa d.1 Confus.10- ro - A\. \'il-cotc B,,rbosa n" 1.770 - Centro - CI·.P: 77493-000 L-mail: 
e 1111.•r.1l.1~oa 11..:,_,ilw11.com.hr - fones: (63) 3.164-116., e 3364- [4,~4 
ANEXO IDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 049/2012 
f--.sta Lei destina-se à abe1tura de Crédito Especial, conforme relação abaixo: 
1) Crédito Especial a fo\.or da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
12.361.0403.1-102- Aquisição de Mobil. E Equip. pias Escolas Municipais 
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente 179.000,00 
12.365.0401.1-103 - Aquisição de Mobil. E Equip. p/a Creche Municipal 
--l.-+.90.52.00.00 Equipamento e Material Permz.nente I 03.000,00 
(,ahinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
,10..., 05 dias do mês de junho de 2012. 
~ Vagner 
s￾Teodoro 
( ·s~ < 
de Oliveira 
~ 
Presidente 
C:un..Jr. - '.f . 1 ' f o I O'l Confu<; \I)• ro - A,. Vic~.·n\l..' B.1rhosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: ,~ 11111< 'I' 1 t" ..1c • • • 
( un ,,,,l r~O,( ,, ,.:1hr10.cmn.hr- time,: (ó.\) H64-ll(,3 e 33(,4-1444 
1) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo I, serão usados como 
recursos as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
08.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08. l 2.36I.0404.1-026 - Construção, Ampliação e Reforma de Escola 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 68.000,00 
4 . ..J..90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente 19.000,00 
08.12.365.0401.1-027 - Construção da Creche 
4.4.90.5 1.00.00 - Obras e Instalações 
08.I2.367.0367.l-101 - Aquisição de VAN para a APAE 
-L..J..90.51.00.00 - Equipamento e Material Permanente 
0S.l2.392.0471.I-030- Construção da Casa do Artesanato 
-L-l90.5 1 .00.00 - Obras e Instalações 
45.000,00 
49.000,00 
40.000,00 
08. l 3.392.0471.1-030 - Construção da Biblioteca Videoteca Escolas 
..J..4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 44.000,00 
08.27.811.0720.1-042 -Ampliação e Reforma do Campo de Futebol 
..J..4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 17.000,00 
TOTAL 282.000,00 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 05 dias do mês de junho de 2012. 
C::::::.<=§ #V ~ ;&, 
Vagn.er Teodoro de Oliveira 
Presidente 
(,.tt1l.tr.1 :\hnlll 1p.1I ck l,.ll,!0-l tl., C!111lut-:to-ro-A,. Vicente Barbosa n'' 1.770- Centro - cr:P: 77493-000 E-mail: 
l .1111.ir 1l.1l,_!o,111, ,d 1111,, 0111.hr - (i,lll·": (6.1) .H64-l163 e ~364- l•M4