materia nº 50/2012

Autógrafo de Lei Nº 050/2012 
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"Autoriza o Poder Executivo a criar 
Bolsa Família Municipal e dá outras 
providências" 
A Cürnara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. J º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Bolsa Família Municipal. 
Art. 2" - Terá direito a esta Bolsa todas as famílias carentes incluindo as famílias indígenas 
residentes no Município de Lagoa da Confusão, que receberem até um salário mínimo. 
Art. 3º - 1:icará a cargo do Poder Executivo a dotação orçamentária destinada a este fim. 
Art. -'" - O valor destinado à Bolsa Família \1unicipal terá o mesmo critério da Bolsa 
l'arnília do Governo Federal. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
<..,abinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
ao~ 17 dias do mês de setembro de 2012. 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Presidente 
C,1111.11,1 l\111nic1p.tl de l .. 11.roa d,1 Confusão-TO - A,. \'1ccutc Barbosa n'' 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
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