materia nº 51/2012

Autógrafo de Lei Nº 051/2012 
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" Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais 
para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá 
outras providências " 
!\. Cúmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. I º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão para o mandato 
correspondente ao período da legislatura de 2013 a 2016 fica fixado, em parcela única, no 
valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). 
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado, em parcela única, de R$ 6.500,00 
( sei~ mi I e quinhentos reais). 
Art. 3". Os subsídios mensais dos Secretários Municipais ficam fixados, em parcela única, 
de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 
Art. 4". Aos subsídios fixados por esta Lei, fica assegurada a revisão anual, sempre na 
mc!)ma data e sem distinção de índices, dos demais servidores públicos municipais, 
conrormc preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal. 
Art. 5º. O Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Secretários Municipais, fazem jus ao 13º (décimo 
terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de 
dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de férias 
remuneradas, vedado o pagamento de adicional, devidas após cada período de 12 (doze) 
mesc:--ou proporcionais ao tempo de exercício. 
Art. 6º. h;ta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a 
purti r de 1 º de _janeiro de 2013. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 17 dias do mês de setembro de 2012. 
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Vagner Teodoro de Oliveira 
Presidente 
f a111M,1 M11rn,·1p.d Jc L,uoa da Confu,aD-TO -Av. Vicl'ntc Harbm,a n'' 1.770- Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
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