materia nº 54/2012

1 
Autógrafo de Lei Nº 054/2012 
"Revoga Lei e dispõe sobre normas para tráfego 
de caminhões no Município e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica expressamente proibido o trânsito de veículos de cargas, nas ruas e avenidas 
~ municipais de Lagoa da Confusão. 
Art. 2° - A permanência e o trafego de veículos de carga, está autorizada nas vias públicas, 
somente se o motorista for residente naqueles logradouros ou para veículos que se destinem á 
carga e descarga. 
Parágrafo Primeiro - Excetua-se das restrições desta lei, os veículos públicos ou que 
estejam prestando serviços públicos, ou que se destinem ao transporte coletivo de 
passageiros, inclusive ônibus de fretamento. 
Parágrafo Segundo - É necessária a apresentação do comprovante de endereço, tais como 
Contrato de Aluguel; conta de água, luz, telefone ou Escritura de compra e venda, na 
titularidade do proprietário, conjugue ou do condutor do veiculo. 
"" Art. 3°- A infrigência às disposições desta lei sujeitará o infrator à pena de multa 
correspondente a l00(cem)UFIRs. 
Parágrafo Único- Da imposição de multa, caberá recurso ao diretor de trânsito ou órgão 
equivalente, no prazo de l0(dez) dias em primeira instancia administrativa e, em segunda 
instância, no prazo de 5(cinco) dias, ao Prefeito Municipal. 
Art. 4º- A Prefeitura Municipal, no prazo de 60(sessenta0 dias contados da publicação desta 
Lei, promoverá a instalação de placas indicando os limites e restrições desta lei nas 
principais vias de acesso ao Município. 
Art. 5º- Normas complementares e modelos de formulários para imposição de multas serão 
fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa nº 1.770-Centro-CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
• 
Art. 7°- Revoga-se a Lei nº 451/2007. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 12 dias do mês de novembro de 2012. 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1. 770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444