materia nº 57/2012

Autógrafo de Lei Nº 057/2012 
"Estima a receita e fixa a despesa do município 
para o exercício de 2013" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1° - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
de 2013, no valor global de R$ 22.284.236,90 (Vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, 
duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, 
compreendendo: 
1 - Orçamento Fiscal; 
li - Orçamento da Seguridade Social; 
CAPÍTULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2°- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, 
através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto 
de Lei. 
§ 1°- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será 
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria 
econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. 
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de 
execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior 
Art. 3° - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais: R$ 
22.284.236,90 (Vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e 
noventa centavos). 
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das 
autarquias, fundações e fundos especiais. 
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras 
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receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no 
anexo, de acordo com o seguinte desdobramento. 
Quadro 1 - Demonstrativo de Receitas por Categoria Econômica 
Eseecificas;ão Valorem R$ 
RECEITAS DO TESOURO (Ordinárias e 24.387.313,90 
Vinculadas) 
RECEITAS CORRENTES 19.527.749,90 
Receita Tributária 1.057.189,90 
Receita de Contribuições 117.290,00 
Receita Patrimonial 150.385,00 
Receita de serviços 6.300,00 
Transferências Correntes 18.192.895,00 
Outras Receitas Correntes. 3.690,00 
RECEITA DE CAPITAL 4.859.564,00 
Alienação de Bens 20.000,00 
Transferências de Capital 4.809.564,00 
Outras receitas de capital 30.000,00 
(-) DEDUÇÕES DO FUNDES -2.103.077,00 
TOTAL DAS RECEITAS 22.284.236.90 
4° - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ R$ 22.284.236,90 (Vinte e 
dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa 
centavosKKÇ), assim desdobrados: 
1 - no Orçamento Fiscal, em R$ 22.284.236,90 (Vinte e dois milhões, duzentos e 
oitenta e quatro mil,duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos ), 
li - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 0,00 (ZERO REAL); 
,, Art. 5° - A despesa será realizada com observância da programação constante dos 
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento. 
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Quadro li - Demonstrativo dos Recursos por Órgãos e por Fontes 
ÓRGÃOS/UNIDADES 
1. CAMARA MUNICIPAL 
1.1.Câmara Municipal 
2. PREFEITURA MUNICIPAL 
2.1.Gabinete da Prefeito 
2.2.Secretaria de Administração 
2.3. Secretaria de Planejamento 
2.4.Secretaria de Finanças e 
Orçamento 
2.5. Secretaria de Agricultura 
2.6 Secretaria de Educação, Cultura 
e Desporto 
2.7. Secretaria de Esportes 
2.8. Secretaria de Indústria 
2.9. Secretaria de Infra-Estrutura e 
Urbanismo 
2.1 O. Secretaria de Turismo e Lazer 
2.11. Secretaria de Controle Interno 
2.12. Secretaria de Meio Ambiente 
2 .13. Secretaria de Habitação 
2.14. Reserva de Contingência 
3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.1- Fundo Municipal de Saúde 
RECURSOS 
PROPRIOS VINCULAD 
900.000,00 
900.000,00 
7.781.192,55 
434.330,00 
1.103.380,68 
50.400,00 
435.000,00 
os 
7.428.019,00 
20.000,00 
28.200,00 
549.850,00 482.000,00 
1.984.711,50 3.889.377,00 
116.700,00 295.700,00 
166.850,00 
1.317.520,37 
536.800,00 
103.000,00 
823.750,00 
127.400,00 
31.500,00 
1.910.942,00 
219.000,00 
82.800,00 
500.000,00 
TOTAL 
900.000,00 
900.000,00 
15.209.211,55 
454.330,000 
1.103.380,68 
50.400,00 
463.200,00 
1.031.850,00 
5.874.088,50 
412.400,00 
166.850,00 
3.228.462,37 
755.800,00 
103.000,00 
906.550,00 
627.400,00 
31.500,00 
3.601.517,35 1.018.305,00 4.619.822,35 
3.601.517,35 1.018.305,00 4.619.822,35 
4. FUNDO MUNICIPAL DE 1.017.053,00 538.150,00 1.555.203,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4.1- Fundo Municipal de Assistência 1.017.053,00 538.150,00 1.555.203,00 
Social 
TOTAL 
13.299. 762,90 8.984.47 4,00 22.284.236,90 
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do 
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, 
subvenção econômica e prestação de serviços. 
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos 
especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, 
aplicando-se as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta 
lei. 
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CAPÍTULO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 7°- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir 
créditos suplementares, até o limite de 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO ) sobre o total da 
despesa nela fixada. 
CAPÍTULO IV 
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 8° - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito 
por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada 
constante do art. 3° desta lei. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9° - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas 
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as 
disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira 
para o exercício de 2013. 
Art. 1 Oº - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e 
indicativos constantes ao anexo a esta lei. 
Art. 11º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração 
direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser 
registrados nos respectivos orçamentos. 
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que 
por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito 
através do grupo extra-orçamentário. 
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2013, revogadas as 
disposições em contrario. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos I O d ias do mês de dezembro de 2012. 
~ ' a; r￾Vagner Teodoro de Oliveira 
Presidente 
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