materia nº 59/2012

»- - - -
Autógrafo de Lei Nº 059/2012 
"Dispõe sobre o remanejamento do orçamento de 
2012 do Município de Lagoa da Confusão e dá 
outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal remanejar o Orçamento do 
Município para o exercício de 2012 em mais 205 (vinte por centro) de acordo com a Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de O J de outubro de 2012. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 1 O dias do mês de dezembro de 2012. 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Presidente 
Câmara t,,fonicipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa(a ,·ahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444