materia nº 61/2013

Autógrafo de Lei Nº 061/2013 
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 
horta comunitária em Aldeia Indígena e dá 
outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Horta Comunitária na Aldeia Wataú. 
Art. 2º - A horta em epígrafe deverá ter como meta a sustentabilidade de pessoas com 
vulnerabilidade social e nutricional, visando a inclusão social e a saúde da comunidade, 
além da geração de renda, e, a garantia da segurança alimentar sem o uso de agrotóxicos. 
Art. 3° - A Prefeitura deverá disponibilizar um profissional Técnico em agricultura para 
acompanhar o projeto antes e depois de sua implantação. 
Art. 4° - Para execução deste projeto a Prefeitura contará com a parceria da Secretaria da 
Saúde e da Agricultura através de recursos obtidos com recrusos dos Fundo de Alimentação 
e Nutrição ligados ao Ministério da Saúde. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2013. 
J "'h ) 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nv 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444