materia nº 63/2013

Autógrafo de Lei Nº 063/2013 
"Autoriza a Contratar Servidores sem Concurso 
Público por Prazo Determinado e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, a 
contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo Determinado até 31 de dezembro de 
2013, conforme tabela em anexos I, conforme as necessidades do Município, em virtude da 
realização do Concurso público que já está sendo elaborado o edital, para o mesmo ser 
publicado após a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2013. 
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de 
Janeiro de 2013. 
Art. 3°- Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2013. l 
Rogério Lino Mota ~ 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
ANEXO! 
NOME DOS CARGOS 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Agente de Combate e Endemias 
Enfermeiro 
Fisioterapeuta 
Fonoaudióloga 
Gari 
Monitor Educacional 
Professor PI 
Professor P2 
Psicólogo 
Técnico de Enfermagem 
Vigia 
Assistente Administrativo 
Merendeira 
Assistente Social 
Auxiliar de Consultório Dentário 
Pedreiro 
~~,,, 
Rogério Lino Mota 
Presidente 
QUANTIDADE DE CARGOS 
30 
03 
05 
03 
01 
20 
10 
05 
30 
04 
18 
20 
20 
10 
02 
03 
03 
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