materia nº 64/2013

Autógrafo de Lei Nº 064/2013 
"Dispõe sobre procedimentos para 
concessão de pagamento à vista ou 
parcelamento especial de débitos fiscais, 
com a dispensa de juros e multas, nas 
condições que indica e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º- Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos ainda não 
ajuizados, relativos ao ano base de 2012 e exercícios anteriores, cuja causa do 
inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer 
natureza, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, a 
Assessoria Jurídica do Município ou à Stecrctaria de Finanças e Orçamento, cada um em 
sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante 
concessões mútuas, visando a solução da pendência e a conseqüente extinção do Crédito 
Tributário, devendo ficar especificado no termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado 
entre as partes, as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas. 
Art. 2°- Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1 ° desta Lei, poderá, ainda, o 
Chefe do Poder Executivo autorizar a Secretaria de Finanças e Orçamento, nos casos de 
pagamento espontâneo de débitos ainda não inscritos ou de seu parcelamento, reduzir ou até 
dispensar a multa e juros previstos para os impostos municipais, IPTU, AL V ARA DE 
LICENÇA e ISS, estes casos observando os parâmetros seguintes: 
I - Dispensa de 100% ( cem por cento) dos valores relativos ao total de juros e multa e 30% 
(trinta por cento), do valor principal, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado à 
/ 
/· vista. 
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camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
II - Dispensa de 60% (setenta por cento) dos valores relativos ao total de juros e multa e 
10% ( dez por cento), do valor principal, se o pagamento do Crédito Tributários for efetuado 
em 3 (três) parcelas. 
III - Dispensa de 30% (trinta por cento) dos valores relativos ao total de juros e multa e 5% 
(cinco por cento), sobre o valor principal, se o pagamento do Crédito Tributário for efetuado 
em 6 (seis) parcelas. 
IV - Para pagamento de IPTU, referente ao exercício de 2013 será concedido o incentivo de 
30% (trinta por cento), no pagamento avista. 
V - Para pagamento de IPTU, referente ao exercício de 2013 será concedido o incentivo de 
10% ( dez por cento), no pagamento em ate 3 (três) parcelas. 
VI - Para pagamento de IPTU, referente ao exercício de 2013 será concedido o incentivo de 
5% (cinco por cento), no pagamento em ate 6 (seis) parcelas. 
VII - Quando o pagamento dos tributos murnc1pa1s for objeto de demanda judicial será 
acrescido juros de 1 % (um por cento) ao mês. 
Art. 3º-0 valor de cada parcela a que aludem os Incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 2° desta 
Lei não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). 
Art. 4°.:.0 pedido de parcelamento administrativo no qual o contribuinte reconhecerá e 
confessará formalmente o débito mediante requerimento, com fundamento na presente Lei, 
será dirigido à Secretaria de Finanças e Orçamento. com a indicação do percentual de 
dispensa dos valores relativos ao número de parcelas optadas. Ressalvado que a condt do 
Art. 2°, Inciso I e IV, não enseja parcelamento, mas pagamento à vista. (/j:17 
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Art. 5°- O disposto nesta Lei não se aplica aos Créditos Tributários lançados de ofício, 
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções ou não 
incidência concebidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos 
de 
falta de recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto na forma da legislação 
pertinente. 
Parágrafo único - Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei não se aplica 
aos casos em que, mediante processo de fiscalização, fique comprovada a apropriação 
indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte. 
Art. 6º- A falta de recolhimento de 02 (duas) parcelas consecutivas referentes aos Incisos II, 
III, V e VI, do Art. 2° desta Lei, determinará o cancelamento automático do beneficio, 
determinando a imediata inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e a conseqüente 
cobrança judicial, após a amortização das parcelas pagas, acrescido dos valores que haviam 
sido dispensados com a incidência de encargo financeiro, calculados pelo mesmo índice de 
correção aplicados nos tributos federais. 
Art. 7º- Para viabilizar as negociações autorizadas pelo Art. 1 º desta Lei, poderá o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizar, também, à Assessoria Jurídica do Município, quando 
das execuções fiscais em curso, conceder ao executado dispensa de juros e multa nos 
percentuais e 
prazos admitidos nos Incisos II a IV do Art. 2° de que trata esta Lei, sobre os valores dessas 
verbas integrantes do débito ajuizado, e somente deferindo os pedidos de parcelamentos, 
após instrumentalizada a penhora de bens, suficientes ao pagamento total do valor parcelado, 
mediante acordo judicial nos autos do processo, devidamente homologado por sentença/ 
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§1º Ficará explicitado no acordo de parcelamento, que o atraso de 02 (duas) parcelas 
ocasionará a perda do beneficio, hipótese em que a execução será retomada nos próprios 
autos, considerando-se as parcelas pagas mera am01iização da dívida anterior ou ajuste, 
ficando, portanto sem efeito o respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida todos os 
encargos legais, inclusive multas e juros. 
§2º No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e confessará formalmente 
o débito, comprometendo-se ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, 
arbitrados em 10% ( dez por cento) do valor do débito a ser pago, indicando o número de 
parcelas desejadas e a garantia ofertada, juntando o documento de propriedade respectivo. 
Art. 8º- A fruição dos beneficios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição 
ou compensação de importâncias pagas a qualquer título. 
Parágrafo único - A concessão dos beneficios previstos nesta Lei dependerá de prévio 
requerimento do interessado, protocolizado na Secretaria de Finanças e Orçamento, como 
determina o Art. 2° e 7°, respectivamente, no prazo fixado nesta Lei, após a data da sua 
publicação. 
Art. 9º - O prazo para concessão dos beneficias desta Lei será até 31 de agosto de 2013. 
Art. 10º- Após o vencimento desta Lei, o município inscreverá na divida ativa, os 
contribuintes que estiverem em débitos municipais. 
Art. 11 º- Por Decreto Municipal fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar Lei 
por até 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ~êm 
contrário. P--/77 
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2013. 
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Rogério Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
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