| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5525 |
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Autógrafo de Lei Nº 066/2013 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências." A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, além do já autorizado na Lei Orçamentária Anual, um Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer no valor total de R$ 530,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), para atender à programação constante do Anexo li desta Lei. Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no valor total de R$ 530,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais). Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2013. ,ff?/ Rogério Lino Mota Presidente / Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 ANEXO IDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 066/2013 Esta Lei destina-se à abertura de Crédito Especial,conforme relação abaixo: I) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer 27.695.0706.2082 Reforma e Ampliação da Orlada Lagoa 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Rogério Lino Mota Presidente 530.000,00 Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 ANEXO II DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 066/2013 1) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo I, serão usados como recursos as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 16.48-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 26.782.0712.1.065 Pavimentação asfáltica em div. Setores 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 26.451.1202.1.060 Aquisição de Máquinas Pesadas 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente Total Rogért Presidente 400.000,00 130.000,00 530.000,00 Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 7