materia nº 68/2013

Autógrafo de Lei Nº 068/2013 
''Dispõe Sobre a Doação de Terreno Urbano 
Municipal e dá outras Providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para a construção da sede da 
APAE, com área total de 2.184,00 m2, com denominação de lote nº 03 e lote nº 04, Quadra 
14, Setor PRAIA ALTA. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Art. 3° - Revoga-se a Lei nº 430/2010 de 16 de Novembro de 2010. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 11 dias do mês de Março de 2013. 
Rogéri Lmo Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@yahoo.com:.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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AV ANTONIO A DUARTE 
143,95M 
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QUADRA 14 
10700 CAMPO DE FUTEBOL 
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20,00M 
5/ 15 
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AREA 
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20.ooM ·20.ooM 143,50M 
AV. TIRADENTES 
COTA DA CAPA ASFALTICA 10.000 
COTA DO MEIO FIO 10.165 
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COLEGIO DONA JULIA 
S E T O R P R A I A A L T 'A 
IMOVE!S: LOTES O 1-02-03-04 DA QUADRA 14 
MUNICIPIO: LAGOA DA CONFUSÃO - TO. 
PROPRIETARIOS: 
CRECHE MUN. DE L. DA CONFUSÃO· (LOTE O 1) 
PREF.MUN. DE L. DA CONFUSÃO (LOTE 02 ·) APAE DE LAGOA DA CONFUSÃO (LOTE 03) 
SEC. DE ESPORTE DE L. CONFUSÃO (LOTE 04) 
LOTE 01 - 2.530.00M• 
LOTE 02 -t2.470,15M• 
LOTE 03 a: 1.092,00M • . 
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Agrimensor 
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• Carlos 'Jj erto Farias 
CREA 867 /TD 15a. REG.