materia nº 69/2013

Autógrafo de Lei Nº 069/2013 
"Altera a Lei nº 028/1994 e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- O artigo 110 da Lei Municipal 028/1994 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 O - Fica estabelecido que o pagamento do 13º Salário do Servidor Público 
Municipal de Lagoa da Confusão - TO será efetuado, Preferencialmente, no mês de 
Dezembro de cada ano." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Art. 3° - Fica revogado a Lei nº 507/201 O, de 08 de Fevereiro de 201 O. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 08 dias do mês de abri I de 2013. 
Rogér o Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
camaralagoa@),yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444