materia nº 70/2013

Autógrafo de Lei Nº 070/2013 
''Dispõe sobre a organização e reestruturação do 
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos 
do Município de Lagoa da Confusão e dá Outras 
providências " 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre a organização e reestruturação do Plano de Cargos e Salários 
dos Servidores Efetivos do Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 2º - O Plano de Cargos e Salários tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação 
Administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante: 
I - adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na caiTeira; 
II - adoção de uma sistemática de vencimentos e remuneração harmônica e justa que permita 
a valorização da contribuição de cada servidor, através da qualidade de seu desempenho. 
Art. 3º - Para os fins desta Lei considera-se: 
I - Servidor Público - a pessoa legalmente investida em cargo público; 
II - Cargo Público - o conjunto de atributos e responsabilidades cometidas a servidor 
público e a unidade básica da estrutura organizacional da administração pública; 
III - Classe - subdivisão de um cargo, em sentido de carreira, agrupando os cargos da 
mesma . denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, nesta Lei 
identificada por algarismos romanos; 
IV - Série de Classe - o conjunto de classes da mesma natureza, superposta segundo a 
complexidade e responsabilidade em carreira, corresponden~ classe um único grau; 
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V - Carreira - o conjunto de cargos e classes de mesma natureza de trabalho, escalonados 
segundo a responsabilidade e complexidade, com denominação própria; 
VI - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos efetivos em carreira, de cargos em comissão 
e funções da Administração Direta e Indireta; 
VII - Quadro Especial - o conjunto de funções públicas de natureza temporária. 
Art. 4° - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Lagoa da Confusão é constituído 
pelos servidores das diferentes áreas de atuação da entidade e compreende: 
I - cargos de provimento efetivo; 
II- cargos de livre nomeação em comissão; 
III - cargos em extinção. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Art. 5° - o provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão. 
Art. 6° - Os cargos de provimento efetivo no serviço público são acessíveis aos brasileiros e 
equiparados, maiores de 18 anos e o ingresso se dará mediante previa aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
comple~idade do cargo na quantidade constante do Anexo I. 
Art. 7° - Concluído o concurso público e homologados os seus resultados, terão direito 
subjetivo a nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos 
estabelecido em edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos 
mantidos no cadastro de reserva, de concursados. 
Art. 8° - O prazo de validade do concurso público, o número de cargos, os requisitos para 
inscrição dos candidatos, o limite mínimo de idade, o percentual reservado para deficientes e 
as condições de sua realização serão fixados em edital. 
Art. 9º - o provimento de cargo em comissão se faz mediante livre escolha do Prefeito 
Municipal. 
Art. 10 - Cargos em extinção são aqueles providos anteriormente à vigência desta lei, cujas 
atividad.es não mais satisfazem as necessidades da Admini~ública. 
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Art. 11 - As carreiras são constituídas de cargos da mesma orientação profissional, nos 
níveis básicos (alfabetizados e fundamental), médios e superiores, atendidos aos requisitos 
de escolaridade exigidos para o desempenho das respectivas tarefas típicas. 
Art. 12 - Para fins de provimento dos cargos de carreira, considerar-se-á: 
I - nível alfabetizado, os que sabem ler e escrever; 
II - nível fundamental, os que tenham concluído o primeiro grau; 
III - nível médio, os que tenham concluído o segundo grau; 
IV - nível superior, os que tenham concluído curso superior, com registro no respectivo 
órgão de classe, respeitadas as graduações exigidas para as áreas de atuações específicas. 
CAPÍTULO III 
SEÇÃO I 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 13 - A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho 
do servidor público no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento 
profissional na carreira, na forma a ser definida em regulamento. 
Art. 14 - Na Avaliação de Desempenho serão adotados modelos que atendam a natureza das 
atividades desempenhadas pelo servidor público e as condições em que sejam exercidas as 
seguintes características fundamentais: 
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo 
ocupacional das carreiras; 
II - periodicidade; 
III - contribuição do servidor para consecução dos objetivos da Prefeitura; 
IV - comportamento observável do servidor público; 
V - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores públicos; 
VI - conhecimento, pelo servidor, do resultado da sua avaliação; 
VII - capacitação do avaliador. 
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Art. 15 - Será instituída na Administração Municipal uma comissão com fim de 
supervisionar o processo de avaliação dos servidores públicos. 
Parágrafo Único - A comissão referida neste artigo será constituída no mínimo de 3 (três) e 
no Máximo 5 (cinco) membros, sendo um deles indicado pela entidade representativa dos 
servidores e os demais inclusive á presidência, serão indicados pela Secretária da 
Administração, e no Âmbito de cada entidade pelo respectivo titular. 
Art. 16-A Avaliação de desempenho se fará durante um período de um ano. 
CAPÍTULO IV 
► DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 17 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo 
exercício do cargo público, cujo valor é fixado na Tabela de Vencimentos constantes do 
Anexo 1. 
Parágrafo Único. Nenhum servidor poderá receber vencimento inferior a um salário 
mínimo, devendo a Tabela ser corrigida automaticamente por ato do Executivo, sempre que 
este for superior aquele. 
Art. 18 - O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens 
pecuniárias, instituídas no Regime Jurídico único e nesta lei: 
I - décimo terceiro salário; 
II- adicional noturno; 
III - adicional pela prestação de serviços extraordinários; 
IV - adicional de férias; 
V - adicional de periculosidade; 
VI - adicional de insalubridade; 
VII - adicional pelo exercício de atividades penosas; 
VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão; 
IX - gratificação pelo exercício de função de confiança; 
X - adicional por tempo de serviço; 
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XI - diárias; 
XII - indenização de transporte; 
XIII - gratificação de periferia ou local de dificil acesso; 
XIV - gratificação de produção; 
XV - gratificação quando da realização de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo. 
§ 1 º - A força de apurar a periculosidade, insalubridade e a penosidade do serviço será a 
mesma definida pelo Ministério incumbido dos assuntos Trabalhistas, inclusive a definição e 
os percentuais dos adicionais. 
§ 2° - A gratificação de produção devida aos servidores do Grupo Ocupacional Físico serão 
calculadas sobre o trabalho efetivo do servidor, e limitada ao valor de seu vencimento. 
§ 3° - O cálculo de gratificação de produção será em função de pontos, quantificados pela 
natureza do trabalho fiscal, do valor dos tributos levantados, da complexidade dos serviços 
realizados e de outros fatores de mensuração e qual idade do trabalho. 
§ 4° - Os pontos serão atribuídos por critérios, normas e tabelas a serem baixados pelo Chefe 
do Poder Executivo. 
§ 5° - O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir gratificação de produção aos servidores, 
desde qúe crie critérios de avaliação de desempenho, conforme estabelecer em decreto. 
§ 6º - A gratificação de produção integra a remuneração do servidor para todos os efeitos 
legais. 
Art. 19 - Remuneração e o vencimento do cargo, acréscimo das vantagens pecuniárias 
previstas no artigo anterior. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20 - Os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas e 
Edificações não poderão ser colocados a disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades 
da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Mun~ inclusive dos Poderes 
Legislativo e Judiciário. ~ . 
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Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se estende aos convênios de cooperação 
técnica e de assistência mutua para fiscalização de tributos e pennuta de informações, nem 
aos casos de designação para cargos em comissão da área tributária declarados de livre 
nomeação e exoneração. 
Art. 21 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, sob o 
regime de contrato temporário, em caso de excepcional interesse público, até o limite de 20% 
(vinte por cento) do total dos servidores concursados, nos termos estabelecidos na 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratações de 
pessoal para atender convênios firmados com o Governo Federal, Estadual, Autarquias e 
Fundações, por tempo determinado, sem que estes sejam incluídos no percentual fixado no 
caput deste artigo. 
Art. 22· - O Poder Executivo Municipal realizará concurso público para provimento de 
cargos que compõem o quadro-geral de serviços públicos do Município, sempre que julgar 
necessário ou quando houver necessidade de contratação em número superior ao Anexo I. 
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei nº 495/2009, de 18 de maio de 2009. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos 08 dias do mês de abril de 2013. 
Rogérw Lino Mota 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: 
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 070/2013 
ANEXOI 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGA HORARIA QUANT. NIVELDE 
CARGO SEMANAL ESCOLARIDADE 
Agente Comunitário de Saúde 40 Horas 27 Fundamental 
Completo 
Agente de Arrecadação e Tributos 40 Horas 08 Médio 
Agente de Combate a Endernias 40 Horas 05 Fundamental 
Completo 
Agente de Obras e Tributos 40 Horas 10 Médio 
Agente de Vigilância Ambiental 40 Horas 02 Médio 
Agente de Vigilância Sanitária 40 Horas 01 Médio 
Analista e Operador de Sistema 40 Horas 02 Médio Técnico 
Assistente Administrativo 40 Horas 40 Médio 
Assistente Comunitário 40 Horas 07 Médio 
Assistente Social 30 Horas 04 Superior 
Auxiliar de Consultório Dentário 40 Horas OI Médio 
Auxiliar de Enfermagem 40 Horas 04 Médio 
Auxiliar de Serviços de Saúde 40 Horas 01 Fundamental 
Completo 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 Horas 11 O Alfabetizado 
Bibliotecário 40 Horas 02 Médio 
Coletor 40 horas 01 Médio 
VENCIMENTO 
950,00 
678,00 
678,00 
678,00 
678,00 
678,00 
1.000,00 
678,00 
678,00 
2.300,00 
678,00 
678,00 
678,00 
678,00 
678,00 
1.000,00 
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~ &.~-:.~ ~ ~j~ ~ ~,~ ~.:, ,, . 
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. ' . . . "' 
Cozinheira 40 Horas 02 Fundamental 678,00 Completo 
Digitador 40 Horas 02 Médio 678,00 
Eletricista 40 Horas 03 Alfabetizado 678,00 
Enfermeiro 40 Horas 06 Superior 2.845,00 
Entrevistador 40 Horas 02 Médio 678,00 
Escriturário - - (Cargo em Extinção) - Farmacêutica 40 Horas 01 Superior 1.900,00 
Fiscal 40 Horas 03 Fundamental 678,00 Completo 
Fisioterapeuta 24 Horas 01 Superior 1 .900,00 
Fonoaudiólogo 24 Horas 01 Superior 1.900,00 
Gari 40 Horas 30 AI fabetizado 678,00 
Guarda Municipal 40 Horas 10 Médio 1.000,00 
Jardineiro 40 Horas 02 Alfabetizado 678,00 
Médico - - (Cargo em Extinção) -
Mensageiro - - (Cargo em Extinção) -
Merendeira 40 Horas 25 Alfabetizado 678,00 
Monitor Educacional Escolar 40 Horas 20 Médio 678,00 
Monitor Educacional de Transp. 40 Horas 10 Médio 678,00 Escolar 
Motorista 40 Horas 10 Fundamental 678,00 Completo 
Motorista CNH "D" 40 Horas 16 Fundamental 800,00 Completo 
Odontólogo 30 Horas 03 Superior 3.020,00 
Operador de Máquinas Pesadas 40 Horas 07 Fundamental 678,00 Completo 
Orientador Social 40 Horas 03 Médio 678,00 
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Orto edista (Cargo em Extinção) 
Pedreiro 40 Horas 04 Alfabetizado 1 .000,00 
Professor P 1 20 / 40 Horas 30 Médio Lei es ecífica 
Professor P2 20 / 40 Horas 130 Su erior Lei específica 
30 Horas 03 Su erior 2.300,00 
Rece ta 40 Horas 16 Médio 678,00 
Técnico de ntal 40 Horas 02 Médio - Técnico 678,00 
40 Horas 20 Médio - Técnico 678,00 
Técnico em Raio-X 20 Horas 02 Médio-Técnico 850,00 
Vi ia 40 Horas 30 Alfabetizado 678,00 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2013. 
Rogér ta 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: camarnlagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 
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